A Comissão Permanente da Assembleia da República (CPAR) vai propor ao plenário a criação de uma Comissão Ad-hoc que se irá encarregar do processo de selecção dos três membros da
Sociedade Civil que irão integrar a nova Comissão Nacional de Eleições (CNE) que vai dirigir a realização das eleições autárquicas de 20 de Novembro próximo.
Segundo Mateus Katupha, porta-voz daquele órgão, a criação da referida comissão poderá ocorrer ainda este mês, de modo a que se possa dar mais tempo para os escolhidos assimilarem a legislação eleitoral.
“Neste contexto, a Comissão Permanente decidiu propor ao plenário da AR a criação de uma comissão “Ad hoc” que irá dirigir o processo de selecção dos candidatos da sociedade civil para integrarem a CNE”,disse Mateus Katupha.
Katupha que falava no final da 23ª Sessão Ordinária da CPAR que analisou os preparativos da VIIª Sessão parlamentar que arranca na próxima quarta-feira anotou que este órgão considera urgente a criação deste grupo de trabalho tendo em vista o cumprimento do calendário eleitoral
Uma vez criada a comissão irá dedicar-se a aspectos ligados a composição da CNE tendo em conta a representação política dos partidos com assento parlamentar, ou seja, vai integrar representantes dos partidos com assento parlamentar, de acordo com o princípio da representatividade e proporcionalidade parlamentar.
“A Comissão trabalhará por um tempo curto mas suficiente para levar a bom termo esta missão”,explicou Mateus Katupha sem avançar o número de deputados que integrarão a referida comissão.
Refira-se que aos três membros da Sociedade Civil irão se juntar outros dez obedecendo a seguinte proveniência: oito serão eleitos pelo Parlamento na base do princípio de representatividade e proporcionalidade parlamentar; dois magistrados (1 do Ministério Público e outro da Magistratura Judicial), totalizando treze membros.
No entanto, no que diz respeito aos preparativos da sessão a fonte referiu que os mesmos decorrem a contento, tendo, contudo, informado que a lista do rol de matérias a serem apreciadas foi acrescentada.
Segundo afirmou, o rol de matérias cresceu de cerca de 35 pontos para 42, dos quais se destacam Informações do Governo sobre a situação de calamidades que assolam o país, cujo debate vai ter lugar nos primeiros dois dias da sessão; Informação Anual do Procurador-geral da República; Informação do Provedor de Justiça, que acontece pela primeira vez; Conta Geral do Estado de 2011; Projecto de Resolução atinente à eleição dos membros da Comissão Nacional de Eleições; Projecto de Resolução sobre a Revisão do Código Penal; para além das propostas de lei sobre criação de distritos, por província; transferências de áreas de sedes dos distritos; Lei da Sindicalização da Função Pública; Revisão da Lei das Pescas; Lei do Branqueamento de Capitais e Direito à Informação.
Do rol de matérias consta ainda a proposta de Lei do Processo Administrativo Contencioso; Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa e Lei do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
