TA aponta irregularidades e melhorias na Conta Geral

A omissão dos montantes e os impostos resultantes da exploração de recursos minerais (carvão e gás) destinados a apoiar os programas de desenvolvimento das comunidades onde são extraídos, constituem algumas das irregularidades detectadas pelo Tribunal Administrativo (TA) na execução da Conta Geral do Estado de 2017.

O documento está em análise na Assembleia da República (AR) desde hoje até amanhã e conta com a presença do Governo chefiado pelo Primeiro-ministro, Carlos Agostinho do Rosário, para responder às perguntas dos deputados sobre a matéria.

O TA refere que apesar de alguns avanços que o documento apresenta, persistem igualmente irregularidades na organização do arquivo de documentos justificativos das despesas pagas.

Além disso registou-se também o pagamento de despesas com recurso a verbas inapropriadas e em alguns casos aquisição de bens do Estado sem as guias de remessa dos produtos adquiridos.

Enquanto isso, as duas comissões especializadas da AR, nomeadamente Comissão do Plano e Orçamento (CPO) e a dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL) consideram haver evolução na gestão da conta, apresentando, contudo, algumas observações.

A CPO recomenda ao Governo a prosseguir com reformas na arrecadação da receita para garantir maior eficiência fiscal e incremento nas receitas, melhoria da gestão dos fundos de desenvolvimento distrital por forma a criar maior impacto na redução da pobreza, bem como aumentar os níveis do reembolso.

Esta comissão recomenda ainda a eliminação das divergências dos valores reportados no âmbito 2.75 por cento transferidos resultantes da exploração dos recursos para as comunidades, bem como tornar a dívida pública sustentável.

Entretanto, as bancadas parlamentares divergiram na apreciação do documento com a Frelimo a defender a aprovação e a Renamo e o MDM a reprovação por entender que a conta não foi executada com clareza, exactidão, violando a lei do SISTAFE.

Refira-se que a despesa de 2017 atingiu 247.2 mil milhões de Meticais, o correspondente a 90,8 por cento e o Orçamento do Estado estava fixado em cerca de 272.2 mil milhões de Meticais.