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A Comissão Permanente da Assembleia da República (CPAR), reunida hoje, na sua 42ª sessão ordinária, deliberou marcar para o dia 03 de Agosto próximo o início da V Sessão Extraordinária,que deverá decorrer até aí dia 07 do mesmo mês, para apreciar o projecto de revisão pontual da Constituição da República, no que concerne ao artigo 311, no seu ponto 3, que versa sobre a realização das Eleições Distritais em 2024.
Também deverá discutir a proposta de Revisão da Lei nº 23/2007, de 01 de Agosto, Lei do Trabalho, a proposta de lei que Cria o Fundo Soberano de Moçambique, e Proposta de Revisão da Lei nº 13/2018, de 17 de Dezembro, Lei de Bases de Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais.
