A nossa democracia é constitucionalmente efectiva. Pode ter havido em dado momento a sensação de certa permissividade, resultante do próprio estado de maturação no funcionamento de
alguns órgãos de soberania, contudo não é assim tão linear afirmá-lo cientificamente. Aliás a premissa apenas nos faz mais repensáveis no cumprimento das leis e não o contrário. Qualquer conversação do governo com outro partido, como neste momento acontece com a Renamo para gestão da paz, é feita à luz da Constituição da República.
O instrumento criado à luz do AGP para dirimir litígios decorrentes da sua implementação o CSC terminaram com a tomada de posse do governo em 1994.
Segundo o jurista Teodato Hunguana “as conversações em curso, não se fazem no quadro do AGP nem podem ter por objecto o AGP. Elas têm por objecto a gestão da paz, mas sempre por referência ao quadro constitucional, único que legitima quer o Governo, quer a RENAMO, quer qualquer outro partido, força política, instituição ou cidadãos que a ele sejam chamados ou nele participem”.
Para qualquer observador atencioso o que está em causa não é o AGP mas a Constituição da República, que a Renamo foi violando e as autoridades de direito foram-se mostrando estranhamente impassíveis. Quem cala consente. As diatribes foram subindo de tom consubstanciando um padrão de subversão da ética democrática. O estado moçambicano, até há pouco, foi excessivamente tolerante para com as ameaças da Renamo. Inúmeras vezes o partido de Dhlakama pisou o risco da confrontação verbal e militar com o estado, levando à indignação de muitos compatriotas, em especial a classe pensante, incomodados pela falta de resposta do estado.
Enquanto a Renamo com esta atitude foi adensando o clima de intranquilidade e desconfiança nas estruturas do poder, os apologistas da desordem e desestabilização política, como o pasquim Canalmoz, foram batendo palmas.
Era necessário mudar o paradigma para o bem da estabilidade política. Fez muito bem o Procurador-geral da República repisar nestes pontos aquando do informe anual da Justiça no país feita no Parlamento.
O estado não pode ser tolerante para os que violam a lei. Reserva-se ao direito de punir criminalmente e judicialmente quem instigar a violência, quer em palavras ou actos. A partir de agora os militantes da Renamo ou qualquer outro cidadão sofrerão as consequências pelos discursos incendiários. A constituição é clara sobre este ponto, facto que é comum em qualquer democracia.
Segundo ainda Teodato Hunguana, a Constituição de 2004 é, ela própria, produto do Estado de Direito Democrático, porque é adoptada pela Assembleia da República, pelo consenso pluralístico dos Deputados, constituídos em Bancadas parlamentares. Portanto esta Constituição reveste-se de um inestimável valor acrescentado, porque completa e encerra o ciclo de implementação das mudanças profundas desencadeado em 1990, prosseguido em 1992, com a assinatura do AGP, e concluído em 1994, com a realização das eleições gerais, presidenciais e legislativas.
Mais do que qualquer outra, esta Constituição de 2004, adoptada pela vontade conjugada da FRELIMO e da RENAMO, vincula a todos e não há como ignorá-la agora, pô-la de lado ou «ir além» dela.
E prosseguindo, se alguém acha que ainda não consolidamos o suficiente o nosso Estado de Direito Democrático, no que pode estar certo, esse deve ser um argumento para exigir ainda mais respeito peça Constituição e não o contrário. Não me parece lógico nem justo dar a entender que se não «há cumprimento escrupuloso da Constituição da República», então tudo é permitido. Antes pelo contrário, se não «há cumprimento escrupuloso da Constituição da República», devemos exigir e impor o cumprimento escrupuloso da Constituição. Esse é o direito e a prerrogativa de todo o cidadão.
Não é quando se trata de cumprir ou fazer cumprir as leis que, porque achamos que elas devem ser mudadas, nos damos licença para relaxarmos a sua observância.
Não existindo várias verdades absolutas, o cenário excomunga o parasitismo crónico encrostado na sociedade, servindo interesses contrários aos da nossa jovem república. Sabemos que enfrentamos na nossa sociedade algumas manifestações a desejar impor-nos valores que advogam a ruptura com a nossa cultura e valores que nos identificam como povo e nação. Esta coesão social indestrutível remanescerá firme, servindo de referencial para que todos vivam de forma pacífica. Moçambique está numa fase em que é impensável dar um passo atrás. Encontra-se empenhado em maximizar a capacidade dos recursos humanos, naturais e energéticos existentes e redimensionar a sua capacidade de trabalho, ir para além da criatividade no domínio das ciências e técnicas, e perspectivar o futuro desafiando o cidadão dar o melhor de si.
Às pessoas querem-se empreendedoras, desafiando até conhecerem os seus limites e não os chicocamoias entretidos em difundir o ódio contra o executivo de Armando Guebuza como o Canalmoz o faz. Um ódio visceral expressado vulgarmente, paradigma de um pasquim que nasceu da intriga, boato para se especializar e em desinformação.
Estamos a falar do Chefe de estado eleito por uma maioria absoluta dos 24 milhões de moçambicanos e do seu governo. Um chefe de estado promotor e descentralizador da nossa economia, dotando cada província de um grau de gestão económica autónoma nunca antes atingido por um governo central.
O que não desejamos é o crescimento na miséria, isto é, em que o nível dos rendimentos aumente e a população continue na pobreza.
O que opõe Moçambique ao subdesenvolvimento e à desinformação é a intrigas susceptível de provocar falta de coesão em alguns incautos. Num momento deste em que o executivo e a sociedade civil se desdobram em produzir a obra, os efeitos redutores desses profetas da desgraça devem ser denunciados até à exaustão. A democracia foi constituída para que pudéssemos dirimir as diferenças dentro da lei e também da ordem. Enquanto cidadão serei sempre respeitador do pluralismo de opinião, porque o que nos une como compatriotas é muito superior que a diferença política ou ideológica: é sublime e colorido expressa na diversidade regional, raças e religiões, rios e riachos, vilas e vielas da localidade a comunidade de cada um. A grande nação moçambicana é o testemunho que nos manterá coesos nessa ideia de crescer em paz, a um patamar mais nivelado, com aqueles países que ultrapassaram o estágio de desenvolvimento em que actualmente nos situamos.
Moçambique rumo ao progresso!
