O Partido sob liderança eterna de Afonso Dhlakama, a Renamo, vem denunciando a má distribuição de renda nacional e clama por uma “justa” distribuição da mesma, isto ao nível da
economia, ao nível político. A Renamo reivindica, como é público, a igualdade de tratamento com o Governo eleito, ou seja, a Renamo pretende participar nos órgãos eleitorais como CNE e STAE não em regime de proporcionalidade como preconiza a constituição da República, mas sim, em igualdade com o Governo democraticamente eleito. Ciente das suas responsabilidades, o Governo vem chamando atenção ao Partido Renamo para a observância da legalidade constitucional. No esforço do Governo, refira-se, esforço didáctico, parece haver pouca contribuição de intelectuais e constitucionalistas, um dos que interveio, me pareceu com vontade expressa de se “vingar” da sua não indicação aos órgãos da CNE, refiro-me ao Prof. Dr. Gil Cistac, que veio a público denunciar que a CNE é ilegal e as suas deliberações são inexistentes, a mesma a que o mesmo concorreu e “chumbou”, provavelmente, se tivesse conseguido uma vaga pela sociedade civil, a CNE fosse hoje legítima e a deliberar dentro da normalidade! Esta reflexão pretende analisar as questões económicas e paridade na perspectiva da Renamo.
Um Semanário local, trouxe a público, dias atrás, as concessões para a exploração mineira que o Governo fez ao Líder da Renamo. De acordo com o mesmo Semanário, são no total 16 concessões para a exploração mineral. Quando vi esta informação, li e reli, não fiz a reflexão semana seguinte porque, esperava alguma reacção dos visados, pese embora, na mesma peça de reportagem estejam pronunciamentos do Rahil Khan e Fernando Mazanga, ambos, em diferentes momentos, tidos como gestores das referidas concessões que, ao que tudo indica, algumas foram transaccionadas a terceiros e outras retornaram ao estado por incapacidade de exploração.
Ora, a incapacidade de exploração dos recursos naturais, por parte dos gestores de Afonso Dhlakama em si, não pode ser visto como algo anormal, o trespasse das concessões a favor de outras entidades com maior robustez financeira e de conhecimento não é por si só, algo de anormal, aliás, um reconhecido combatente da luta de libertação nacional recorreu a mesma fórmula com a sua concessão nas terras de Cabo Delgado. O que não é normal é, depois de provar a incapacidade de exploração desses recursos, depois de concessionar a terceiros e de perder o direito de uso e aproveitamento por falta de meios ou conhecimento, vir a público denunciar “exclusão económica” por parte do Governo que lhe concessionou 16 licenças, efectivamente, a haver alguma má distribuição dos recursos, estará no facto de uma única entidade ser detentora de 16 licenças de exploração, esta me parece a má distribuição dos nossos recursos e não o contrário. Por isso, a publicação da informação segundo a qual Afonso Dhlakama perde concessões por incapacidade de exploração vem deitar abaixo a teoria de exclusão económica.
A leitura que se pode fazer desta falta de capacidade por parte da Renamo e seus gestores é que pretendem que alguém do Governo explore as concessões e faça entrega dos resultados líquidos a Afonso Dhlakama e seus pares para o usufruto. Agindo desta forma estariam resolvidas as desigualdades e má distribuição da renda nacional! Para a Renamo de Afonso Dhlakama, as questões económicas não se resolvem com a entrega de uma vasta extensa terra agrícola, mas, em alguém indicado pelo Governo explorar essa vasta extensão de terra, e o produto daí resultante ser entregue ao Partido de Afonso Dhlakama, por outras palavras, está-se a preconizar cidadãos que devem trabalhar para outros cidadãos de modo a mantermos a democracia nacional. Não sei se alguém estaria na predisposição de assumir esse papel, para a Renamo, não basta que lhe seja feita a concessão, é preciso que explore e lhe dê os rendimentos! Por outro lado, acredito que pessoas ligadas a Renamo estejam em várias actividades económicas, o sucesso ou a falta dele, não pode ser motivo de “guerra” no país; a gestão é uma arte, se não sabe pode comprar e não tornar todo um país refém da sua falta de capacidade de gerir com rendimento as suas actividades económicas.
Relativamente à paridade, nas conversas entre o Governo e a Renamo que decorrem no Centro Internacional de Conferencias Joaquim Chissano (CICJC) em Maputo constituem o ringue onde a “peleja” se desenvolve, num esforço que, a parte das conversas no referido CICJC, o Partido de Afonso Dhlakama decidiu abrir outras frentes, como a frente jurídica, muito por declaração do Prof. Dr. Franco-Moçambicano que indiciava a CNE de ilegal, nesse esforço, a Renamo diz a dado passo que “o recorrente nunca designou os representantes que lhe cabiam designar nos termos da alínea b) do nº1 do artigo 6 da Lei nº 6/2013, de 22 de Fevereiro. Assim, nada resta a afirmar senão que a CNE não foi devidamente constituída por não reflectir a composição expressamente prevista na lei e não sendo devidamente constituída, a mesma não podia iniciar o seu funcionamento”. Ora, nesta dissertação, o Partido Renamo não indica as causas de não designação dos membros a que tem direito, pelo que se deduz ser mero capricho, imagine, caro leitor, numa situação em que se observa a paridade, o órgão não teria quorum para deliberar validamente! A este recurso, o Conselho Constitucional responde de forma didáctica nos seguintes termos “nas citadas alíneas do nº 2 do artigo 245 da Constituição, o legislador indicou, taxativamente, as entidades titulares de legitimidade processual activa no processo de fiscalização sucessiva e abstracta de constitucionalidade e de legalidade. De forma inequívoca, os partidos políticos não constam de nenhuma das suas alíneas e, consequentemente, a constituição não lhes reconhece a aludida legitimidade processual activa”, ou seja, nem a Renamo nem os partidos congregados na “Oposição de mãos dadas” têm legitimidade de interpor recurso junto do CC sobre a matéria em juízo.
Este exercício, mais do que ganhar ou perder, deve ser entendido como didáctico em que, toda a sociedade precisa de apreender e apropriar-se do conhecimento. Se a Renamo está a fazer uma luta no quadro constitucional vigente, precisa de se assessorar de pessoas com capacidade de leitura e domínio da legislação, essas pessoas não podem ter interesse pessoal no processo, porque, na minha opinião, acabam resvalando em declarações de carácter emocional e não de interpretação objectiva da Lei. O caso do Prof. Dr. Gilles Cistac é exemplo disso. Trata-se de um cidadão que, na minha opinião tem sido irrepreensível em matéria de direito mas, porque tem interesse em fazer parte da CNE interpreta as coisas ao estilo de advogado em causa própria. A paridade defendida pela Renamo esvazia o sentido de quem está no poder e quem está na oposição, esvazia o princípio de maioria e minoria parlamentar e, por via disso, a forma como designar entidade aos órgãos.
Na forma como as coisas estão, resta vir uma chancelaria qualquer sugerir que a Frelimo faça campanha a favor do Partido Renamo, de modo a melhorar a presença parlamentar. Resta-nos que venha um estudioso dizer que, como a Renamo não participa no processo eleitoral, melhor é adiar as eleições, como se a Renamo fosse o único partido na oposição. Pessoalmente reconheço o valor da Renamo mas, mais do que o valor histórico, a Renamo precisa de constituir o seu presente! Com a casmurrice, a Renamo perde a oportunidade de se fortalecer como Líder da oposição e, naturalmente, outros partidos irão aproveitar a oportunidade.
Adelino Buque
