O Conselho de Ministros reunido hoje na sua 10.ª Sessão Ordinária decidiu actualizar o Regulamento da Lei da Protecção e o Respeito dos Direitos e Liberdades Fundamentais da Pessoa com Deficiência.
O Regulamento tem o objectivo de estabelecer as condições para a promoção, protecção e efectivação dos direitos das pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais, promovendo a sua inclusão na vida política, económica, social, cultural e tecnológica.
Ainda nesta sessão foi aprovado o Decreto que redefine as atribuições e competências do Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável, Fundo Público (FNDS, FP).
A redefinição das atribuições e competências do FNDS, FP, visa retirar as responsabilidades relativas ao desenvolvimento rural, que passaram para o Ministério da Planificação e Desenvolvimento, e redefinir a sua tutela sectorial, que passa a ser exercida pelo Ministro que superintende a área do Ambiente.
De igual modo foi aprovado o Decreto que cria a Escola de Governação, revoga o Decreto n.º 94/2020, de 28 de Dezembro, que ajusta o regime legal dos Institutos de Formação em Administração Pública e Autárquica, e extingue os Institutos de Formação em Administração Pública e Autárquica da Matola, Beira e Lichinga e a Escola Nacional da Administração Pública.
A Escola de Governação tem por objecto a formação inicial, contínua, capacitação, aperfeiçoamento e reciclagem profissional dos servidores públicos e de actores relevantes em Administração Pública e Governação, a promoção de inovação e a realização de pesquisas, consultoria e assessoria em políticas públicas.
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