Editorial

Lei de identificação civil

A Assembleia da República aprovou, semana passada, na generalidade e por consenso, a proposta de Lei de Identificação Civil e do Bilhete de Identidade (BI), instrumento a ser debatido na especialidade nos próximos dias.

Trata-se de uma reforma há muito esperada, porquanto esta matéria vem sendo regulada por instrumentos da década de 1950 – altura em que Moçambique era uma província ultramarina de Portugal, portanto muito desajustados da realidade actual da região e do mundo.

Neste contexto, a nova lei visa actualizar o Decreto n.º 11/2008, de 29 de Abril, que introduz o Bilhete de Identidade baseado em elementos biométricos, aprovado com vista a conferir maior segurança e fiabilidade deste tipo de documento.

A aprovação deste instrumento, como, aliás, as comissões de especialidade da Assembleia da República fizeram questão de frisar, justifica-se pela necessidade de se adequar a legislação em vigor aos procedimentos actuais inerentes ao processo de identificação civil do cidadão nacional. Leia mais…

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