Reportagem

Queremos que reine a legalidade laboral

Texto de Alfredo Dacala, André Matola e Fotos de Jerónimo Muianga

– Ministra Vitória Dias Diogo em entrevista exclusiva ao Semanário Domingo, onde também fala de emprego e formação profissional e da sustentabilidade do sistema de segurança social

A Ministra do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Vitória Dias Diogo, disse ao domingo em entrevista exclusiva que o Governo moçambicano não caça multas, pelo contrário quer que a legalidade laboral reine no país. “As relações laborais devem ser sãs e sejam feitas com harmonia, estabilidade e paz e que se respeitem e se observem com rigor aquilo que são as normas, as leis e os procedimentos”, disse a governante. Siga a entrevista em discurso directo.

Estamos no mês do trabalhador, cujas celebrações tiveram o seu auge no dia 1 de Maio, Dia do Trabalhador. Por isso, a começar, queríamos que a Sra. Ministra nos falasse sobre o emprego no país. Quais são os números sobre o emprego que estão projectados para o presente quinquénio? E quais são os números para cada ano?

Eu creio que primeiro é importante situarmos esta nossa conversa em domínios, porque aquilo que o Programa Quinquenal do Governo traz são os mecanismos para poder responder àquilo que são domínios de intervenção deste grande Ministério. Porque nós estamos a sair dum ministério que era o Ministério do Trabalho, mas que trazia dentro de si o Emprego e a Segurança Social. Estas duas áreas vinham diluídas por dentro. Agora aparecem claramente esses três grandes domínios que é o Trabalho, o Emprego e a Segurança Social. Então, eles têm que ser tratados e vistos de forma equilibrada e interligada.

Então, comecemos pelo domínio do Emprego…

Este domínio tem que ser visto como um sector que traz um factor de promoção. Por um lado, a oferta, como é que Estado intervêm directamente neste processo, por outro lado, influenciar o processo de satisfação da demanda que há. Então, quando nós olhamos para o emprego, no quinquénio, vemos o compromisso de Estado em trazer 1.5 milhão de empregos.

Estes empregos como serão gerados?

Serão gerados por parte do Estado na implementação de políticas e mecanismos que facilitem o crescimento económico. Da forma como nós influenciamos o sector produtivo. Quando nós olhamos para o emprego, vemos que 75 por cento, praticamente são empregos criados na área da agricultura e pescas. Então, tudo aquilo que são as políticas, abordagens, estratégias que estão sendo feitas no sector da agricultura vão concorrer à jusante para a criação de mais postos de trabalho.

Falamos de investimento que está a ser feito na mecanização da agricultura, dos investimentos que estão a ser feitos para aumentar a produção e produtividade por hectare. Nós olhamos para o aumento do emprego e aumento da renda. Esta é a nossa grande preocupação. Aquele que está no auto-emprego está a sustentar igualmente a sua renda. Todos os investimentos que são feitos para aumentar a produção e produtividade na agricultura e criar a segurança alimentar são nesse sentido.

Falamos da agricultura, depois vamos para a área da indústria e comércio. As políticas que temos de micro, pequenas e médias empresas. Os investimentos que são feitos nesta área para que mais moçambicanos possam sair do informal para o formal, com a sua micro empresa vão-nos assegurar que à jusante mais empregos se criem. Os mecanismos de remoção das barreiras para que haja mais investimento, isso vai concorrer para que mais empresas surjam. Logo, são mais posto de trabalho que vão acontecer. Todo o investimento que estão a fazer para a indústria cria emprego.

Há  ideia de que os grandes projectos de indústria mineiro estagnaram ou até regrediram e em termos de contratação de mais mão de obra nacional. Qual é o comentário da Sra. Ministra?

Esses são projectos de capital intensivo. Aí os empregos são gerados pela cadeia que se cria. Por exemplo, quando nós olhamos para Palma, para o gás. Temos o projecto âncora, mas há todo um negócio que se vai criando por causa daquele projecto âncora. Podemos olhar para a cadeia, para algo muito concreto, a alimentação, por exemplo. Significa que para Palma, onde vai haver trabalhadoras, há necessidade de fornecer comida. Para fornecer comida, significa que há machambas que vão ter que ser abertas. Os agricultores vão ter um mercado ali para entregar produtos. E depois, olhamos para o agro-processamento, o processamento daquilo que se vai produzir. É mais uma indústria que vai surgir e mais empregos.

Quando olhamos só para Palma, vamos para a construção. Quantas empresas terão que ser construídas, quantas mais estradas que serão construídas. A melhoria das vias de acesso. É mais emprego que é criado na área de construção. As empresas de construção, que vão surgir, vão precisar de gente, mesmo para o alojamento, para os acampamentos. Vai haver de certeza muita agente, muitos moçambicanos que vão trabalhar em Palma e que vão precisar de alojamento. É a indústria de construção que vai surgindo.

Podemos olhar para a questão do equipamento. Capacetes, botas, luvas, máscaras. Estamos a ver as pequenas indústrias que vão surgindo. Quando nós visualizamos esses grandes projectos, não estamos a olhar apenas para a componente de exploração de gás. Mas tudo o que vai acontecer à jusante em termos de cadeias de valores. E aí são milhares de empregos que se vão criando. Então, a economia em si vai criando oportunidades com políticas e investimentos directos, com remoção de barreiras que vai catapultar o sector privado. Por isso que a maior fatia, desses 1.5 milhão de emprego a serem criados, virá do sector privado e posicionados pela abordagem, pela facilitação que o Estado vai ter.

E o Estado, como é que ele actua neste sector?

Além de empregos directos, temos aquele investimento que é feito directamente pelo Estado, por exemplo, o Fundo de Investimento Distrital que faz com que surjam os micro empresários dando oportunidade para auto-emprego, para os jovens empregadores com talento. Temos o PERPU, que já é para os municípios. Os municípios são grande fonte de geração de postos de trabalho. Esses fundos vão para os jovens que entram no auto-emprego, os jovens artesãos, etc. Depois, temos os fundos de investimento juvenil que apoiam as associações juvenis. É com estes empreendedores jovens, que estão no auto-emprego, é que se pode efectivamente criar, primeiro, emprego para eles próprios e depois emprego para outros jovens.

 Olhemos também para algo que não se tem falado muito, mas que cria alto emprego. O decreto sobre contratações de empreitadas públicas. A abertura que criou para que até um certo nível de valor de obras fosse para artesões locais. Isto abre a possibilidade de mais moçambicanos ali no distrito, na localidade, poderem entrar no negócio do Estado, pois o Estado é um dos maiores fornecedores de negócios. Isto vai criando emprego mesmo ali na zona. Isto concorre também para que a nível do distrito, postos administrativos, mais moçambicanos comecem a ter renda.

DESEMPREGO JUVENIL

Mas qual é realmente o impacto destas medidas, será que vamos conseguir reduzir o exército de jovens, muitos dos quais formados, que não têm emprego?

Queria trazer aqui um aspecto importante. Nós falamos de emprego. Eu visualizo o emprego não como um fim, mas como um meio. O fim deve ser trabalho. Eu tenho que ter emprego para trabalhar, produzir, porque a minha dignidade como ser humano vem do trabalho. Essa mentalidade, de que eu posso ser empregado de outrem, deve mudar. Eu posso estar noutro emprego, o auto-emprego, por exemplo, trabalhando para mim mesmo. O mais importante é ir aumentando a minha renda.

Voltando aos algarismos…quais são os números anuais de empregos a criar durante o quinquénio?

Disse que são 1.5 milhão de empregos para cinco anos. Para este ano, o Plano Económico Social prevê cerca de 297 mil empregos dos quais 13 mil são no sector público. São recrutamentos para funcionários e agentes de Estado, com incidência para Educação e Saúde, depois os outros irão para as outras áreas, com a Justiça ocupando o plano de destaque.

Depois teremos o sector privado com cerca de 193 mil empregos, este ano. E não nos esqueçamos de que nós promovemos emprego para fora do país. A África do Sul está a absorver cerca de 40 mil pessoas, por ano. Então os 297 mil incluem também esta última componente.

Na área de oferta, estamos ainda no binómio emprego/desemprego, há componente de criação de competências, porque nós temos que andar preparados. Estamos a industrializar, estamos a mecanizar. Há grandes projectos, exploração de recursos minerais e naturais. Temos de ter uma força de trabalho, mão-de-obra, com conhecimento e capacitada. E é este grande investimento que fazemos na formação profissional.

O Sistema Nacional da Educação tem os cursos técnicos, graduações, mas nós Ministério de Trabalho, Emprego e Segurança Social, temos que ter a nossa própria intervenção na formação profissional. Criar competências, formar pedreiros, carpinteiros, metalúrgicos, soldadores, todas aquelas profissões que são necessárias.

O trabalho que temos feito agora, quando vêm os grandes investimentos, olhamos primeiro para as qualificações disponíveis, que é para do nosso lado podermos investir ou mesmo trabalhar em articulação com as próprias empresas. Por isso, nós como Governo, criamos espaço para o sector privado poder centrar nesse negócio de formação profissional. Nós precisamos de moçambicanos com profissão. Pode fazer ensino geral mas é importante que o moçambicano tenha uma profissão para poder estar aberto a entrar no mercado de emprego. As oportunidades estão aí à porta, para além dos investimentos que estamos a fazer. Por isso, nós prevemos para este quinquénio atingir 700 mil formados que vão aparecer através da formação profissional e formações e graduações das escolas técnicas profissionais.

Estas formações incluem as que são feitas pelas chamadas unidades móveis de formação?

Sim, inclui as unidades móveis de formação. Estão a ter muito sucesso, porque essas unidades vão ao encontro dos formandos, vão ao distrito, ao posto administrativo, tendo em conta as características e incidência de desenvolvimento daquele distrito. Nós lançamos uma unidade móvel em Tete que é de processamento alimentar. Essa unidade móvel vai para a zona de Angónia que produz muitos cereais. São jovens que entram, são formados e estão preparados para entrar no auto-emprego e/ou para serem recrutados também. Temos uma unidade móvel que lançamos em Gaza que é metalo-mecânica. Em Maputo abrimos formações em soldadura, electricidade, carpintaria. Estão a sair jovens artesãos preparados.

Depois temos que olhar se são ou não absorvidos pelas empresas. Um facto interessante é ver raparigas a fazer electricidade, carpintaria, refrigeração, construção civil. O Ministério tem um projecto de kits para as associações. A maioria diz: nós vamo-nos associar. Vamos receber os kits e vamos trabalhar. Há muitas casas que precisam de montar quadros eléctricos, ar condicionado.

Por isso, já está a existir esta abordagem nos jovens de que a dignidade não vem apenas de estar empregado por outrem. Eles agora afirmam que “dê-nos os meios agora, já estamos formados. Com esses kits, se estivermos associados, vamos para o mercado de trabalho. O que queremos é ter trabalho”. Então estamos a incidir muito nisto, por isso que só este ano vamos alocar 600 kits, mas sempre para pequenas associações.

Quais são os números de desemprego, no geral em Moçambique, e quais são os números do desemprego juvenil? 

O Instituto Nacional de Estatística (INE) é que divulga tudo aquilo que são os dados, a partir dos inquéritos do orçamento familiar. Para 2014, a taxa de desemprego estava entre 20 a 25 por cento. E nestes, as mulheres estão mais ou menos um pouco acima, pois o índice era de 26.8 por cento e os homens, 23.5 por cento. Portanto, a mulher é sempre a menos privilegiada. Esta é a taxa que nós temos e é com base nisto que nós calculamos os 1.5 milhão de empregos no quinquénio e os 297 mil empregos para este ano.

Quer dizer que não há números exactos sobre o desemprego juvenil?

O desemprego juvenil varia em idades. À medida que a idade vai avançando, a taxa de desemprego vai reduzindo. Então, a maior taxa de desemprego, conforme os dados do Instituto Nacional de Estatística, está nos jovens entre 15 a 19 anos. Há vários intervalos: 15-19 anos, 20-24 anos, 25-29 anos, 30-34 anos. Dos 15-19 anos a taxa ronda os 47 por cento. Temos muitos jovens, uns estão a estudar. Depois, quando vai dos 20-24 anos está em cerca de 35.4 por cento. Quando descemos para os 25-29 anos situa-se nos 26 por cento que é a idade média que estamos a considerar. Depois dos 30-34 anos, situa-se nos 20 por cento que já são pessoas que concluíram os cursos e a empregabilidade já é muito maior do que nas outras faixas etárias.

Emprego massivo na agricultura

Há pouco, a Sra. Ministra abordou a questão da Agricultura como sendo uma área onde se pode ter grande empregabilidade. De facto a agricultura é base do nosso desenvolvimento. Temos terra fértil, mas parece que se verifica uma espécie de défice de formação nessa área. O Ministério de Trabalho, Emprego e Segurança Social não pensa ter unidades de formação nesta área? Por exemplo, em processamento alimentar?

Os quadros que vão para o Ministério da Agricultura são aqueles que são formados nas várias escolas básicas, nos institutos agrários, instituições que estão no sistema nacional de educação e no próprio ensino técnico profissional. Acho que agricultura está a ter uma abordagem para além dos institutos que possui. Têm aqueles que saem da universidade, com formação na área agronómica e florestal. Na agricultura, estão a fazer grande investimento em extensionistas. Porque são esses extensionistas que têm de saber fazer, que conhecem quais são as sementes melhoradas, que tipo de fertilizantes que vão ali para o terreno. É ai onde o auto-emprego acontece. Porque esses extensionistas, uns estão empregados pelo Estado e há aquelas que vão por conta própria, porque o Ministério da Agricultura dá kits e eles vão trabalhar com as famílias nas comunidades. E isto ajuda a comunidade a aumentar a renda e a produzir mais.

Nós não fazemos formação básica nesse sector. Intervimos no domínio da formação profissional, da aquisição de competências. Estamos a desenvolver agora parcerias com o próprio Ministério da Agricultura para começarmos, nas nossas escolas de formação, a formar nesse domínio, tendo em conta as necessidades práticas do sector agrícola, principalmente extensionistas rurais e para a componente de agro-processamento e segurança alimentar.

A agricultura é uma cadeia. E falo de cadeia, porque depois vem toda a parte comercial, vem a questão da comercialização, do transporte, entre outras. É uma cadeia extraordinária que se cria nessa área. Por isso, nós temos ali a maioria da população, cerca 75 por cento. Então, é necessário esse aumento da produção e produtividade.

Como lidar com o exército

de desempregados urbanos

Enquanto se repete que a agricultura é base do nosso desenvolvimento, a juventude corre para centros urbanos onde muita gente está desempregada, vive de actividades informais e alguma alimenta o mundo da criminalidade. Sra. Ministra, pode comentar este paradoxo?

Acho que o Ministério da Agricultura está a investir em outras abordagens sobre este problema. Por exemplo, agora, quando se lança a campanha agrícola, os melhores extensionistas, os melhores produtores recebem prémios e kits. Os kits que recebem ajudam a ampliar os seus campos e a empregar mais gente. Além dos graduados dos institutos médios, escolas básicas, está-se a formar mais extensionistas, técnicos de produção agrícola e pecuária, porque a componente pecuária também é fundamental. Por isso, é preciso continuarmos com estas abordagens de parcerias na atribuição de competências. A formação profissional é muito mais rápida e tendo competências especificas ajuda na empregabilidade. No que nos diz respeito, nós podemos intervir com as nossas unidades móveis na questão da extensão, especialização na questão de sementes, multiplicação de sementes. Nós podemos pedir unidades móveis que sejam concentradas na produção de sementes, no tratamento de fertilizantes. Isto tudo ajudaria mais aumentar a produção e a renda e com isso as pessoas diriam: “estou a fazer dinheiro aqui no campo, porquê  é que tenho que me deslocar para a cidade?” Esse é um dos objectivos do Fundo de Desenvolvimento Distrital. O Fundo ajuda a manter as pessoas nos distritos e a produzir.

Como é que o Ministério olha para o trabalho infantil atendendo que a taxa de desemprego ainda é elevada. Temos uma família que talvez é só um membro que trabalha?

Quando olhamos para o trabalho infantil não podemos desassociar dos aspectos culturais. Não podemos olhar o trabalho infantil numa perspectiva puramente ocidental. Mas há a questão dos direitos humanos e direitos da criança. A exploração da criança. Temos pessoas que são pequenos empresários, que empregam mão-de-obra infantil. Aí não. Nós entramos e temos que ver. Porque mesmo o emprego de jovens de 15 anos, há regras estabelecidas em termos de horas de trabalho, condições de trabalho e há procedimentos próprios em relação à natureza de trabalho que podem fazer. Mas também temos que olhar para aquilo que é o normal duma criança na sua família. O que é que ela tem de fazer. Eu aprendi com a minha mãe a lavar pratos e a cozinhar com 8 e 9 anos de idades…

Mas isso é trabalho doméstico…

Sim, não é exploração e nem é trabalho infantil. Mesmo o trabalho doméstico não é naquele conceito que nós temos de trabalho doméstico remunerado. O campo também tem isso: a criança tem de ir à escola e há tarefas domésticas que ela tem de aprender a fazer, porque ela tem de crescer a saber que tem de trabalhar. Mas usar crianças para trabalho infantil em que se cria e se adquire renda, isso aí nós teremos que avaliar consoante a lei. Eu digo muitas vezes quando sou abordada, que o importante nesses casos é que haja denúncia e nós vamos tomar medidas.

Estamos a fazer em parceria com a Universidade Eduardo Mondlane um estudo sobre a percepção dos moçambicanos quanto ao trabalho infantil, porque isso tem de se abordar duma forma muito holística. Porque depois teremos de, no âmbito da regulamentação da lei de trabalho, regulamentar o trabalho infantil. Mas temos de regulamentar tendo em conta a realidade do país. É a nossa realidade, é o nosso regulamento, é a nossa situação, sem ir contra as convenções internacionais, mas sem chocar ou pôr em causa aquilo que são as nossas práticas, mas defendendo também os direitos fundamentais da pessoa humana e os deveres que a criança tem, porque ela tem direitos mas também tem deveres.

Governo não é caça multas

Estivemos até aqui a falar do domínio do Emprego. Mas o seu Ministério tem também o domínio do Trabalho e da Segurança Social. Como se caracterizam estes domínios, com as mudanças que houve na instituição?

O domínio do trabalho engloba, digamos, os trabalhadores, que já estão no mercado do trabalho. Aqui a nossa grande abordagem é trabalho duradoiro e digno, em que as relações laborais são de harmonia, estabilidade e de paz e, que se respeitem e observem com rigor aquilo que são as normas, as leis e os procedimentos. Neste sentido e neste domínio, nós, para além de todo o diálogo social que temos feito, prevemos a realização de inspecções, porque com o nosso braço, vamos verificar como é que as relações laborais estão sendo feitas. Para o presente quinquénio, prevemos 38 mil inspecções. Para este ano, temos a previsão de sete mil inspecções que são feitas a nível de todo o país.

Aqui, temos a componente pedagógica educativa e é por isso que lançamos este ano, essa foi uma grande medida, o perdão de multas para aquelas empresas que tinham irregularidades, para podere saná-las e virem apresentar os comprovativos. Nuns casos podem ser provas fotográficas mas noutros as inspecções voltam ao terreno para verificar o que foi cumprido.

Qual foi o impacto dessa medida?

Esta medida terminou a 30 de Abril e 400 empresas ao nível do país responderam positivamente a estes incentivos. Mas a grande mensagem lançada foi de que o Governo não caça multas. O Governo quer a legalidade laboral. Esta medida era para as micro, pequenas e médias empresas, porque as grandes têm toda a obrigação de estarem legais. Não abrimos mãos nem somos condescendentes para as grandes empresas.

Então, as micro, pequenas e médias empresas e causa responderam positivamente?

Muitas das micro empresas que você vê aí, às vezes produzem panelas, têm três trabalhadores e não conhecem as normas. O dono não sabe que tem de afixar a lista dos trabalhadores. Tem que ter equipamento de protecção, etc. Então, demos oportunidades para mostrar que nós também temos a abordagem pedagógica para as micro, pequenas e médias empresas, de modo a regularizar essas situações. Porque o maior índice de irregularidades está nas micro e pequenas empresas. A maioria dos moçambicanos estão neste ramo. O que nós queremos não é que este moçambicano fique sufocado e morra com as multas, porque se aquela empresa desaparece é ele que vai para o desemprego e são aqueles moçambicanos de que dele dependiam. Então, a componente de dados pedagógicos vai ser fundamental. Mas também há casos dolosos. Nesse caso vamos actuar.

Por exemplo…?

 Por exemplo, temos a listagem de todas as empresas que poderiam ter beneficiado deste perdão de multa. Tiveram oportunidade, não se aproximaram, não resolveram os seus problemas. A inspecção vai voltar para lá e volta com mão dura, porque não responderam a este apelo, a esta grande oportunidade. E se for necessário levá-los às instituições fiscais, levá-lo-emos para a execução fiscal, o faremos, porque também estamos a dar o sinal de que não se resolvem os problemas debaixo da mesa. Isto é doloroso. O empresário está a prejudicar conscientemente aquele seu trabalhador e o seu próprio negócio. Nesses casos, vamos ser realmente firmes. Temos a listagem das empresas daquelas que não quiseram voluntariamente resolver a situação, então vamos ter que entrar.

SOBRE A SEGURANÇA SOCIAL

E sobre a Segurança Social o que é está a ser feito para alargar a base de beneficiários?

As outras medidas que estamos a tomar tem a ver com a segurança social. É uma obrigação por parte do empregador e um direito por parte do trabalhador que está a trabalhar por conta de outrem. Em termos daquilo que é a abordagem, neste quinquénio, vamos expandir a cobertura do sistema para aqueles que estão a trabalhar por conta própria. Porque é importante.

Nós já temos pessoas com uma renda sustentável e com estabilidade, trabalhando por conta própria e que não têm outra forma de assegurar a sua segurança social ou a sua protecção social, porque o sistema não os cobria. Neste quinquénio, vamos expandir para essa vertente. Ainda neste semestre, vamos aprovar a taxa comprovativa e aquilo que são os mecanismo para cobrir os que trabalham por conta própria e que são um grande número, para entrarem neste sistema de segurança social.

Quais são as projecções nesse alargamento?

Em termos de expansão, para este quinquénio, prevemos abranger cerca de 57 mil novos contribuintes. Estamos a falar de empresas. Isso vai implicar 688 mil trabalhadores. Se conseguirmos cobrir as 57 mil empresas, mais 688 mil trabalhadores vão ser cobertos. E vamos cobrir também 12 mil trabalhadores por conta própria. Estes são aqueles que estão no auto-emprego.

Lançamos também uma medida para as empresas. Temos as empresas que são devedoras do sistema de segurança social. Lançamos um perdão da multa e de 50 por cento de juros de mora para aquelas empresas ou contribuintes que vierem saldar a sua dívida com o Instituto Nacional e Segurança Social. Essa medida foi lançada recentemente. Tem cerca de 30 dias e mais mil e 50 empresas já vieram regularizar. Daquilo que foi mais ou menos a retrospectiva da iniciativa que fizemos, constatámos que nunca tivemos uma resposta a esse nível tão alta como a que ocorreu.

Então, como Estado, dissemos: olha, não precisamos desta multa, paga a dívida, porque o que nos interessa é que esses 117 mil trabalhadores que estão a descobertos, sejam cobertos. Aquele valor que era da multa pode reinvestir para a sua empresa. A medida está a ter resposta. E a vantagem também de saldar a dívida é que a empresa receba a declaração de quitação. Com a declaração de quitação o empresário pode concorrer para outros negócios, porque se não a tiver, ele não pode concorrer para os concursos do Estado.

Como disse, mais de mil empresas num mês aderiram a esse processo. Este é mais um sinal que está a concorrer não só para assegurar que a legalidade laboral seja observada, mas acima de tudo para aspectos económicos. Para assegurar que esta empresa se mantenha viva e possa reinvestir.

Segurança privada

com regulamento próprio

As empresas de Segurança Privada são as que menos canalizam a contribuição para a Segurança Social e também tem sempre salários em atraso. Alguma atenção para este sector?

Temos, sim. A primeira grande abordagem a este sector, isto é responsabilidade de Estado, foi regulamentar. Ter o regulamento do trabalho da segurança privada. Neste momento, nós não temos o regulamento neste sector. A inspecção, quando entra nessas empresas, usa os parâmetros gerais e esta é uma área muito específica. Já avançamos com isto. Está depositado no Conselho de Ministros e neste semestre este regulamento vai ser aprovado. O mesmo acontece em relação ao trabalho mineiro. Nós temos grandes investimentos nas minas. Estamos a intervir com base na lei geral. Mas este semestre já vamos aprovar o regulamento também do trabalho mineiro que é para quando lá entrarmos, verificarmos com normas próprias, porque é de natureza diferente. O mesmo acontece na segurança privada. Acho que muita perturbação que há na segurança privada é porque este regulamento ainda não está aprovado. Mas neste Governo, neste mandato, agora neste semestre, é um dos regulamentos prioritários. Divulgando esse regulamento, os pressupostos, princípios, tanto para o empregador como para o trabalhador vão  estar mais claros. E a nossa intervenção vai ser também mais objectiva, porque a segurança privada tem características próprias. Estamos a falar de força para-militar.

E nesse caso?

Nesta área todas as abordagens são muito delicadas, cuidadosas e é um regime próprio. Com este instrumento já aprovado entraremos com mais cautela, por exemplo, para verificar contratos, tipos de contratos, pois vão ter que fazer contratos. Depois que implicações isso tem. O próprio trabalhador que obrigações que tem. É um trabalhador que não pode ser recrutado assim de qualquer maneira. Tem que passar por uma formação específica. Há uma série de testes que tem de fazer, porque estamos a pôr pessoas com armas, então temos que ter certeza de que esta empresa, esta força não vem criar perturbações.

Que actores participaram na elaboração deste regulamento sobre as empresas privadas?

Este projecto foi feito com as associações dos trabalhadores e as associações dos empregadores na área de segurança privada e com o próprio Ministério de tutela. Então, este projecto entrou na Comissão Consultiva do Trabalho, já foi avaliado positivamente e vai agora neste primeiro semestre ao Conselho de Ministros. Nós acreditamos que irá dar outro contributo em relação às balizas, verificação de legalidade e em termos de cumprimento das normas. Isto na área laboral.

SISTEMA É SUSTENTÁVEL

Acha que o nosso sistema de segurança social é sustentável?

O sistema é sustentável e eu quero dar este conforto aos moçambicanos. O nosso sistema está robusto, por isso que estamos agora a fazer uma reestruturação no INSS em termos organização, em termos também de políticas para o desenvolvimento de recursos humanos. Uma das coisas que nós verificamos é que há quadros no INSS, mas grande parte não está formada na alma de negócio do INSS que é a Segurança Social. Muitos têm cursos gerais, mas ali é uma área específica. Temos que ter gestores, pessoas que conheçam a componente actuarial, pessoas que conheçam os cálculos. Estamos a desenvolver o INSS de modo a ter um plano de desenvolvimento de recursos humanos para começar a capacitar essas pessoas. Na nossa abordagem de estruturação, tendo em conta o trabalho, emprego e segurança social, vamos fazer reformas. Uma das componentes da nossa área de reformas, quando falamos do instituto de formação profissional, é começar a abranger esta área de segurança social. O nosso instituto de formação profissional também vai ter um braço de formação de especialização na área de segurança social, na área de protecção social. E o braço de emprego vai ser um braço que não se vai misturar com os outros.

Então, quais são os grandes desafios?

Como dizia, há desafios muito grandes. É que vamos estar a fazer formação nos vários campos. A área de segurança social e protecção social estava um pouco marginalizada, vai assumir prioridade. Depois, a área de emprego vai tratar da componente emprego. Desde os dados estatísticos do observatório do mercado de emprego, depois ir às empresas ver as necessidades, para depois poder colocar as pessoas, os estudos que devem ser feitos. Temos operadores privados, mas o Estado tem de continuar a assumir a sua função.

Será que com o alargamento da base de beneficiários, o sistema continuará a ser sustentável?

O nosso sistema é robusto, por isso estamos a alargar a base começando por conta de outrem. Conta de outrem, aqueles que estão de certa forma formalizados. Eles têm que ter um domicílio, por isso temos que assegurar o mínimo de legalidade de acompanhamento. A nossa abordagem é no sentido de aqueles direitos, todos os privilégios e regalias que aqueles que estão por conta de outrem têm, os que vão entrar por conta própria vão também ter. Estamos a desenvolver a política de investimento, porque é fundamental que os investimentos que são feitos pelo INSS sejam investimentos com menor risco possível e que assegurem o retorno. Nós não queremos que o INSS seja visto como um saco azul daqueles empresários que provavelmente não tenham sucesso ou não consigam ir à banca e queiram a parceria com o INSS, não! A política de investimento que está a ser desenvolvida, o Plano Estratégico de Desenvolvimento de Recurso Humano que está em curso, todo o processo de reestruturação do INSS tem de servir. O INSS tem que ser revista, reestruturada. Temos que segregar áreas. Temos que ter uma componente muito forte de controle interno. A área de investimento tem que ser desagregada da área de património, tem que ser desagregada da gestão financeira. Nós acreditamos no sucesso, por causa disso implementamos todo o processo de informatização. Esta foi uma das grandes medidas que tomamos. Estabelecemos prazos. Novembro o processo termina. O sistema é sustentável. Esse estudo actuarial que foi feito agora com apoio da OIT nos diz claramente que podemos continuar com essa taxa contributiva de 7 por cento até 2018, 2019. A partir daí vamos ter que rever a taxa. Mas com a combinação de investimentos que tragam retorno, então a folga será muito maior para o INSS. Neste momento a situação é tranquila.

Informatização vai reduzir gastos de tempo

E como vai o processo de informatização do INSS?

Os sinais são muito bons, pelo menos em termos do segmento-empresas já está tudo concluído. Agora estamos a entrar naquilo que é a lista nominal e dos próprios beneficiários do sistema. Temos províncias que já estão praticamente na fase conclusiva. Portanto, houve um grande investimento na componente de informatização. Esta gestão informática vai facilitar e vai reduzir muito mais o tempo e vai nos dar maior fiabilidade, porque a intervenção humana vai se reduzir e mesmo em termos de espaço para a corrupção e para fraudes vai se reduzir cada vez mais.

Algumas empresas acham que o valor que é pago aos beneficiários, sobretudo do sector privado é muito baixo e as empresas procuram sistemas complementares para aumentar o valor das pensões. Que comentário a Sra, Ministra faz desta situação?

A nossa lei permite a existência de sistemas complementares, para além deste que é obrigatório, mas, o mais importante é que nós recentemente actualizamos a pensão mínima. A questão é que algumas empresas ainda não têm robustez necessária para pagarem algumas remunerações. Estão com remunerações abaixo da pensão mínima. E em regras de fixação de pensão significa quem está no activo é que contribui para aquele que está no passivo. Então, nós avançamos a nossa pensão no sistema de segurança social e isso se deve não apenas às contribuições, mas ao retorno dos investimentos que fizemos. Tem que ser assim. Vamos continuar a concorrer para que a pensão seja uma boa pensão, por isso nós investimos para ter sustentabilidade e para melhorar a pensão.

Nas empresas, toda a luta é assegurar que a produção e a produtividade aumente para que a renda possa subir. Felizmente, o número de empresas que estão com uma remuneração abaixo da pensão mínima é menor. Está a imaginar os pensionistas quando saem, contribuíram com menos do que aquilo que vão receber na pensão. E muito daquilo que vão receber na pensão é resultado dos grandes investimentos que foram sendo feitos. Toda a luta deve ser de aumentar a produção e produtividade para que essas empresas sejam mais competitivas e as remunerações possam subir. O desejável é sempre que o salário mínimo esteja acima daquilo que é a pensão.

Relações Laborais

Como é que a Ministra vê as Relações Laborais no nosso país?

Essa é a componente de diálogo social e de resolução extra-judicial do conflito. É uma componente fundamental. Acho que paralisações e greves são algo que acontece em qualquer parte do mundo, mas no nosso país há uma paz laboral, há estabilidade laboral. Isso acontece porque temos esses mecanismos extra-judiciais de resolução de conflito. Temos a Comissão de Mediação e Arbitragem, não se ouve muito falar dela, mas esta comissão diariamente está a gerir conflitos e pacificamente o trabalhador e o empregador chegam a acordos e os acordos dessa comissão são vinculativos. Cerca de 90 por cento desses acordos são cumpridos. Então, é o mecanismo que nós queremos continuar a dinamizar e a expandir, porque essa paz laboral tem que começar na própria empresa. O que nós sentimos é que há grande desconhecimento de normas, por parte do empregador, por parte dos trabalhadores, por parte dos sindicatos.

Não foi por acaso que reactivamos a nossa página web e metemos lá toda a legislação. Mesmo a nossa Imprensa pode lá entrar e vai encontrar toda a legislação laboral que está em vigor no país. Mas queremos descer até lá, à empresa. Porque quanto mais estiver informado, há pouco espaço de violação de lei e mais possibilidade de podermos defender os nossos direitos.

Tem clareza sobre os caminhos a seguir

Que balanço faz dos 100 dias de governação?

É um balanço francamente positivo. Foi interessante ver que há um trabalho interno muito grande. Foram feitas as reorganizações. Preparamos no que nos competia o Programa Quinquenal do Governo e o Ministério de Economia e Finanças fez a globalização. O Plano Económico Social foi feito e começamos praticamente a implementá-lo. A nossa abordagem nesses 100 dias foi de que nós tratamos todos de forma equilibrada. Tratamos assim os vários intervenientes da família do trabalho. É que havia vozes que diziam que uns são enteados outros são filhos. Não nos esquecemos que há sempre o elo mais fraco que é o trabalhador e continuaremos a ter grande atenção no trabalhador, mas também acarinharemos o sector privado. O sector privado deve cumprir com aquilo que são as suas obrigações. Essas medidas de perdão são um sinal que o Governo está a dar aos parceiros. Porque diziam também que a inspecção é punitiva não é educativa, não é pedagógica. Nós estamos a dizer, olha a nossa abordagem, a nossa intervenção é sempre no intuito de assegurar que as relações laborais, as relações de trabalho sejam feitas de forma digna. Nós não somos inspectores caça multa. Demos sinal ao sector privado, que responda, ao sindicato, que responda. Esta é forma de ser e estar de equilíbrio. E depois dissemos: nós não falamos de emprego no abstracto. Foi por isso que trouxemos aquela conferência sobre o estágio pré-profissional.

Estágio pré-profissional é um mecanismo, um veículo para que esses jovens recém-formados e graduados estejam expostos a um clima, a um ambiente de trabalho e laboral.

Depois olhamos também para questões concretas. Fomos a Cabo Delgado, desenvolvemos o projecto com as Nações Unidas que é para criação de mais emprego. Foram entregues 150 bolsas para jovens de Palma e Mocímboa de Praia para se formarem naquelas áreas que o gás vai necessitar. Estamos a falar de emprego através de criação de competências. Esse é um projecto que vai abranger a províncias de Nampula e Cabo Delgado e vai envolver cerca de dois mil e 500 jovens que terão capacidade para poderem entrar.

Pusemos no terreno unidades móveis que já estão a formar centenas de jovens. Fizemos algo importante que foi a campanha pública sobre segurança, higiene e saúde ocupacional. Aquilo que falávamos sobre o conhecimento de acidentes profissionais e vimos que as micro, pequenas e médias empresas não conhecem a legislação.

Estivemos a fazer essa campanha indo aos empregadores, indo às empresas e à própria legislação, porque nós temos que continuar a educar e a formar cada vez mais. E toda a publicitação que fizemos e o repor da nossa acção através da Comissão Nacional de Mediação e Arbitragem, a resolução extra-judicial de conflito e o diálogo social. Na Comissão Consultiva do Trabalho atingimos consenso quando negociámos salários com eles. Mas as negociações já estavam a ocorrer, porque é assim que se discute. É a vida duma pessoa, é a remuneração, não é na rua que vamos discutir.

Com toda a dignidade foram debates profundos a nível nacional, entendimento, percepção por parte do empregador, sector privado, por parte do sindicato dos trabalhadores sobre a situação, a realidade do nosso país, a situação económica. Dissemos que isto é o possível, não é o que nós queríamos, porque nós não somos apenas Estado e empregador, mas também somos trabalhadores. Gostaríamos muito de dar mais, mas a nossa realidade mostra isto. Chegamos a um consenso em que vamos alargar o âmbito. Já começamos o espectro do diálogo social na Comissão Consultiva de Trabalho, não só para discussão de aspectos remuneratórios, mas também de aspectos económicos, sociais.

Traremos vários temas ao debate. Nós queremos falar de emprego e competitividade. Das contribuições de cada sector, por exemplo sobre a distribuição de renda. Esses vários segmentos, privados, operadores, empregadores, trabalhadores, como se sentem para começar a debater isto, começar a ter, cada um, a confluência de ideias da sua própria componente.

Inspecionámos as empresas e a nossa postura é prioridade para os moçambicanos, emprego para os moçambicanos. Mão-de-obra estrangeira, sim, mas dentro da base local. Mão-de-obra ilegal, não. Continuamos a actuar. Infelizmente estamos a ter empresas que usam ilegalmente mão-de-obra estrangeira. Vamos actuar, independentemente da empresa. Pode ser grande, pequena e média. Nisso não há tolerância zero. Estamos a actuar também nos casos de falta de respeito, actos de racismo, maus tratos. Aí nós somos implacáveis.

Tudo isto foi feito nestes 100 dias. Marcamos a nossa presença. Acho que este Ministério já tem uma clareza sobre os caminhos que nós temos de seguir. Vamos continuar a trabalhar com todo o rigor, clareza e com todo o sentido de crítica. Lidamos com vários segmentos e temos que trazer todos esses no nosso barco, para podermos ir à frente e assegurar que mais empregos se criem e que no trabalho haja dignidade e durabilidade.  

Alfredo Dacala e André Matola

Fotos de Jerónimo Muianga                                                                                          

 

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