A Assembleia da República (AR) vai priorizar o reexame das Leis sobre Estatuto do Deputado e Regalias do Presidente da República em exercício e após cessão de funções, recentemente devolvidas ao órgão legislativo pelo Chefe de Estado, para elaboração de uma melhor argumentação para sustentar a sua aprovação.
De acordo com Mateus Katupha, porta voz da AR, a devolução destas matérias ao Parlamento por parte do Presidente da República constitui um procedimento normal quando o Chefe de Estado não se sente confortável com a matéria que lhe é submetida para promulgação.
“Na Sessão plenária que reinicia na próxima semana será prioritária a apreciação das Leis sobre o Estatuto e Previdência Social do Deputado e sobre as Regalias do Presidente da República em Exercício e Após Cessação de Funções. Trata-se de leis que foram enviadas pelo Chefe de Estado e nas relações de mútuo respeito entre órgãos, estas leis têm de constituir prioridade dos nossos trabalhos”, afirmou o parlamentar.
“Este tipo de situações está previsto constitucionalmente, no artigo 163, que é uma das competências do Chefe de Estado promulgar e vetar leis. Por isso, não há que ter pena nem vergonha de nada”, sublinhou.
O deputado da Frelimo explicou que sob ponto de vista do Regimento da AR, há procedimentos que devem ser observados no tratamento desta questão. Trata-se do chamado “procedimento legislativo especial”, preconizado no artigo 141 do Regimento Interno da AR, que diz que reenviada a Lei ao Parlamento, o Presidente do órgão remete o documento às comissões especializadas para, em razão da matéria, fazer o reexame e formular pareceres para depois ser submetida ao plenário.
“Sob o ponto de vista da sua aprovação, se a lei revista for aprovada por uma maioria de dois terços dos deputados, o Presidente deve mandar publicar”, enfatizou para depois frisar que ao debater esta questão os deputados vão ter em conta as recomendações feitas pelos cidadãos em torno desta matéria. “Seria ilógico o Parlamento não levar o debate popular em consideração”, disse.
O Presidente da República devolveu, semana finda, estas duas leis aprovadas recentemente pelo Parlamento, solicitando os deputados que as reexaminem de modo a tornar mais claro os argumentos da sua aprovação, assim como o seu impacto social, económico e político.
