Os deputados da Assembleia da República iniciam esta quarta-feira, 25 de Fevereiro, e prologam até 8 de Maio próximo, os trabalhos da III Sessão Ordinária, da X Legislatura, com um rol de matérias integrantes de cerca de 20 pontos de agenda, entre os quais os projectos atinentes às leis da Comunicação Social e Radiodifusão e a proposta de Lei da Liberdade Religiosa e de Culto, matérias que vêm sendo adiadas há bastante tempo.
Trata-se de leis submetidas ao Parlamento depois da auscultação pública, através da realização de diversos seminários, em que os grupos alvos defenderam a necessidade da sua revisão, para corresponder ao actual estágio sócio- -político do país.
No que diz respeito à revisão da Lei n.º 18/91, de 10 de Agosto, Lei de Imprensa, é um processo que se arrasta há quase 20 anos, cujo pacote legislativo está no Parlamento há mais de 10 anos. Em relação à Lei de Liberdade Religiosa e de Culto, data do período colonial, através da lei 4/71, de 21 de Agosto, e o processo da revisão arrasta-se há cerca de seis anos.
Nos encontros realizados no ano passado, os jornalistas reuniram consenso sobre a necessidade da introdução da carteira profissional para o exercício da actividade jornalística no país. Trata-se dos representantes das organizações que lidam com a imprensa, designadamente Sindicato Nacional de Jornalistas (SNJ), Misa -Moçambique, Conselho Superior de Comunicação Social (CSCS) e do Gabinete de Informação (GABINFO).
Na altura, a directora do GABINFO, Emília Moiane, defendeu que a proposta de Lei da Comunicação Social visa actualizar o regime jurídico que rege este sector, em substituição da Lei de Imprensa, que vigora há 34 anos. Moiane explicou que a nova lei deverá incluir a regulamentação das plataformas digitais, fortalecer os direitos dos profissionais da comunicação social e garantir “uma regulação técnica imparcial e transparente da comunicação social”.
Por seu turno, o secretário- -geral do Sindicato Nacional de Jornalistas (SNJ), Faruco Sadique, disse que a classe jornalística teve a oportunidade ímpar de se pronunciar sobre uma lei que vai reger o exercício das suas actividades, “ao contrário de outros sectores em que as leis são aprovadas, sem ter havido um debate público e amplo dos próprios protagonistas e principais interessados”, refere.
Sublinha que a auscultação pública permitiu ainda colher opiniões sobre como é que efectivamente será introduzida a carteira profissional para os jornalistas e lembrou que o SNJ está neste processo desde 1996. Acredita que, desta vez, há condições para a introdução da carteira profissional do jornalista, que deve ser chancelada de forma legal e obrigatória, para regulamentar a actividade. Leia mais…
