O processo de recolha de armas na posse de homens residuais da Renamo ou em mãos alheias vai prosseguir até que a última arma de fogo não autorizada seja recolhida coercivamente ou entregue voluntariamente às Forças de Defesa e Segurança, segundo garantias dadas aos deputados pelo Ministro do Interior (MINT), Jaime Basílio Monteiro, na tradicional Sessão de Informações do Governo.
O Governo reafirmou no Parlamento a determinação de prosseguir com os esforços visando ao desarmamento dos homens residuais da Renamo tendo em vista a manutenção da paz, ordem, segurança e tranquilidade públicas em todo o território nacional, em prol da liberdade e bem-estar dos moçambicanos.
Segundo o titular da pasta do Interior, o desarmamento das forças residuais da Renamo é irreversível e tem em vista recolher todas as armas e artefactos de guerra em mãos alheias e ou na posse das entidades não autorizadas.
Intervindo a partir do pódio da Assembleia da Assembleia da República, o titular da pasta do Interior garantiu que as Forças de Defesa e Segurança estão determinadas a “aumentar a temperatura, de modo a fragilizar todo tipo de manifestações criminosas, incluindo os desmandos protagonizados pelos homens armados da Renamo”.
No seu entender, a justificação deste partido segundo a qual as suas forças residuais estão protegidas pelo Acordo Geral da Paz (AGP) não faz sentido, tendo aproveitado a ocasião para colocar os pontos nos “is” sobre o assunto.
Segundo afirmou, esta recorrente alegação deste partido configura um exercício de manipulação de opinião pública, porquanto o número 6 do Protocolo Cinco, do AGP refere-se às garantias específicas para o período que vai do cessar-fogo à realização das eleições de 1994.
“Como se pode depreender, não faz sentido que a bancada parlamentar da Renamo volvidos mais de 20 anos, período durante o qual o país realizou cinco eleições, venha hoje sustentar a posse de armas com base no APG”,disse Basílio Monteiro, sublinhando que a posse e uso de armas de guerra é da prerrogativa exclusiva do Estado.
Acrescentou que mesmo relativamente ao Acordo de Cessação das Hostilidades Militares, que prevê a integração e enquadramento das forças residuais da Renamo, não defende a posse de armas por parte da guarda presidencial do dirigente deste partido.
Para ele, a não atribuição do estatuto militar e policial aos elementos da Renamo, só se deve apenas à falta de vontade política dos dirigentes da “perdiz” assente em objectivos contrários aos interesses nacionais.
BANCADAS DESAVINDAS
As bancadas parlamentares não receberam com o mesmo tom as informações do Executivo relativamente à desmobilização e recolha das armas em mãos alheias, com a Frelimo a apoiar a iniciativa para o desagrado da Renamo que alega violação do número oito do Protocolo cinco do AGP.
O deputado Hélder Injojo da Frelimo disse na sua intervenção que a Renamo mantêm os homens nas matas como seu braço armado ou uma milícia privada que visa desestabilizar e criar pânico na população.
O Protocolo IV, das questões militares, estabelecia, de entre outros comandos normativos, que o “o processo de formação das FADM desenvolver-se-á em simultâneo com a concentração, desarmamento e integração na vida civil dos efectivos que forem sendo progressivamente desmobilizados em consequência do cessar- fogo. A disponibilização das unidades, a ser feita a partir das forças existentes de cada lado, é da responsabilidade do Governo e da Renamo, respectivamente, e far-se-á à medida que as novas unidades das FADM forem sendo formadas, sendo desmobilizadas todas as unidades existentes na altura em que os efectivos das FADM estiverem completos.”
Segundo ele, o AGP, no mesmo protocolo, estabelecia ainda que na altura da realização das eleições, existirão apenas as FADM, com a estrutura acordada entre as partes, não podendo existir quaisquer outras forças. “Portanto, todos aqueles que não tenham sido desmobilizados ao abrigo do acordo, e permaneçam como unidades militares fora do quadro das FADM, não passam de homens armados ou milícias privadas, os fora da lei”, disse Injojo apelando aos homens para se entregarem voluntariamente.
Por sua vez, Manuel Bissopo, da Renamo afirmou que o desarmamento das forças residuais visa a distrair os moçambicanos da má governação e exclusão social de que são alvos.
No seu entender, os militares deste partido são protegidos pelo AGP e qualquer tentativa do seu desarme vai resvalar o país para um descalabro social e uma guerra com consequências imprevisíveis.
“Claramente se verifica que é o Governo que não está a cumprir com a lei. Até hoje, há mais de vinte anos, a nenhum elemento da segurança da Renamo foi concedido o estatuto policial. Portanto, juridicamente, o Executivo está a agir fora da lei e de má-fé, ao tentar desarmar a segurança da Renamo sem cumprir com a sua parte”,disse Bissopo.
Acrescentou que as autoridades nunca concederam estatuto policial à segurança da Renamo por falta de vontade política, sentimento que até hoje prevalece. “Desafiamos o governo a apresentar um único estatuto concedido aos seguranças da Renamo, na letra e espírito do AGP, e que tenha sido recusado pela Renamo”, disse.
Já o MDM não se meteu nesta discussão concentrando as suas atenções na gestão das empresas públicas e ou participadas pelo Estado onde considera haver gestão danosa e sem apresentação dos rendimentos das empresas.
O deputado José Lobo disse na sua intervenção que o país atravessa uma crise financeira e económica sem precedente não entendendo como é que o Governo aposta em projectos dispendiosos e sem rendimentos a curto prazo como são os casos da Ponte da Katembe e as obras da Estrada Circular.
Entretanto, a Renamo não satisfeita com as informações apresentadas afirmou que vai apresentar na próxima semana uma moção de censura manifestando o seu desagrado.
Refira-se que os deputados voltam a reunir-se esta quarta-feira para debruçarem sobre a lei da criação do Serviço Postal e a moção de censura ao informe do Provedor de Justiça, José Abudo apresentado há dias no Parlamento.
Privatizadas mais de 200 empresas 
– afirma, Primeiro-ministro, Carlos Agostinho do Rosário
O Primeiro-ministro, Carlos Agostinho do Rosário, referiu que das cerca de 280 empresas públicas herdadas aquando da Independência Nacional, já foram privatizadas e liquidadas cerca de 220, o correspondente a 80 porcento, que até o momento beneficiaram a sete mil trabalhadores que se tornaram accionistas.
Segundo afirmou, não seria prático numa sessão daquelas o Executivo apresentar de forma detalhada o relatório e contas de cada uma das 60 empresas públicas e participadas existentes.
Sobre o assunto, Carlos do Rosário referiu que a Conta Geral do Estado que anualmente é remetida à Casa do Povo tem sido acompanhada da informação financeira das empresas públicas, bem como da informação sobre as parcerias público privadas.
Na mesma ocasião, o governante reconheceu haver desafios no que respeita à necessidade da constante melhoria dos processos da gestão das empresas e a mobilização de recursos necessários para investimentos com vista à adaptação às novas tecnologias.
Num outro momento, aquele governante referiu que a contribuição das empresas públicas e participadas na economia nacional possibilitou a criação de oportunidades de emprego, num total de 40 mil postos de trabalho directo e um número considerável de postos de trabalho indirectos.
Relativamente às receitas, Carlos Do Rosário afirmou que até ao terceiro trimestre de 2015, foi arrecadado um valor estimado em 110.4 mil milhões de meticais, cerca de 0,5 porcento proveniente de lucros pagos por empresas públicas e participadas, sob forma de dividendos.
No concernente a criminalidade e sobretudo os raptos e assassinatos de cidadãos com albinismo, o Primeiro-ministro afirmou que tudo está sendo feito para se estancar o fenómeno tendo apelado ao envolvimento das famílias, confissões religiosas, sociedade civil e a AMETRAMO.
Lei das empresas públicas vai à revisão 
– Adriano Maleiane, Ministro da Economia e Finanças
Por sua vez, a bancada parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) pretendeu saber do Executivo quantas empresas públicas e participadas pelo Estado existem e qual é a saúde de cada uma delas, sobretudo no que diz respeito à transparência e prestação de contas.
Sobre este assunto, o Ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane esclareceu que o Governo tem na manga um projecto de revisão da lei de gestão das empresas públicas a submeter ao Parlamento para que os deputados possam acompanhar a situação sem precisar de questionar.
No seu entender e em seguimento à pergunta formulada, não era importante ir ao detalhe de todas as empresas, mas tomar como exemplo algumas empresas, entre elas, a Empresa Porto e Caminhos-de-ferro de Moçambique (CFM) cujas receitas renderam mais de 340 milhões de dividendos.
“No concernente às empresas públicas, podiam ser 100 e responder ao detalhe seria extremamente difícil. Então, coleccionamos indicadores globais que permitem aos cidadãos perceberem quais são esses valores, entre eles, o nível de emprego e o que é que contribuem para o Estado em termos de impostos e o que é que tem como dividendo”,explicou Maleiane, sublinhando que detalhar seria pouco informativo e deselegante ao espírito da pergunta.
Vigiar e denunciar os mandantes
– apela Abdulremane de Almeida, Ministro da Justiça
A bancada da Frelimo pretendeu saber do Executivo sobre o que está sendo feito para estancar a criminalidade, incluindo o rapto e assassinato de cidadãos portadores do albinismo, com motivações obscurantistas e contornos macabros.
Para responder a esta inquietação, o Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Abdurremane de Almeida, foi ao pódio apelar à população a estar cada vez mais vigilante na denúncia dos criminosos, sobretudo dos mandantes deste crime macabro. É que nos casos identificados, mais de 80% tem envolvimento de amigo ou familiar da vítima.
O outro aspecto que preocupa aquele governante tem a ver com o facto de nos casos identificados não se ter até este momento se constatado o envolvimento de um estrangeiro ou curandeiro, conforme relatos populares.
“Das 52 pessoas detidas em conexão com os casos, nenhuma delas disse-nos que foi o curandeiro A ou o estrangeiro B que é responsável pelo rapto dos albinos. Estávamos convencidos de que entre os detidos podíamos entrar encontrar estas pessoas, mas o interessante é que são nacionais e não estrangeiros conforme relatos populares, pelo que apelamos às comunidades para colaborar na denúncia sobretudo dos mandantes do crime”,apelou o Ministro da Justiça.
Na ocasião, aquele dirigente disse que em conexão com o caso estão envolvidos 91 arguidos, todos eles nacionais, dos quais 56 em privação da liberdade e 35 em liberdade.
Texto de Domingos Nhaúle
Fotos de Carlos Uqueio
