A bancada parlamentar da Frelimo na Assembleia da República (AR) acaba de submeter a Comissão Permanente um requerimento para a convocação de uma sessão extraordinária, tendo em vista a revisão da lei eleitoral.
De acordo com o documento, a que tivemos acesso, a sessão tem como proposta de agenda a revisão pontual de algumas leis do pacote eleitoral, designadamente, os artigos 19 e 40 da lei número 5/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela lei 8/2014, de 12 de Março, que estabelece o quadro jurídico do Recenseamento Eleitoral.
Igualmente propõe-se a revisão dos artigos 43, 77, 136 e 177 da lei 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela lei número 2/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro jurídico relativo a eleição do Presidente da República e dos deputados da AR.
Também se tem em vista a revisão dos artigos 19,64,97 e 153 da lei 3/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro jurídico relativo a eleição dos membros das Assembleias Provinciais e do Governador de província.
Ainda propõe-se a alteração do número 3 do artigo 37 e 1 do artigo 38 da lei 4/2019, de 31 de Maio, que estabelece os princípios, as normas de organização, as competências e o funcionamento dos órgãos executivos de governação descentralizada provincial.
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