Política

Comissão Ad Hoc apela envolvimento activo dos cidadãos

A Comissão Ad- Hoc para a Revisão da Constituição da República realiza, a partir de amanhã até o próximo dia 1 de Março  nas capitais províncias de Niassa, Cabo Delgado, Nampula, Inhambane e

 Maputo, bem como na Cidade de Maputo, as sessões de debate público do ante-projecto da Lei Fundamental.

 

O debate público do ante-projecto de revisão da Lei mãe irá decorrer até aos finais de Maio e consistirá na discussão genérica de todo o texto da proposta de revisão da Constituição depositado pela bancada parlamentar da Frelimo.

Depois da fase de debates seguir-se-á o processo de sistematização das contribuições recebidas do debate público genérico e das “Mesas-Redondas” e confecção do Ante-projecto de Revisão da Constituição, o qual deverá ser depositado no Parlamento ainda no presente ano.  

O proponente da revisão pretende introduzir melhorias no capítulo do reforço e garantia de acesso aos tribunais e à justiça; transformação do Conselho Constitucional em Tribunal Constitucional e consequentes melhoramento e ampliação das suas competências, de modo a conceder maior garantia dos direitos dos cidadãos através do mecanismo da queixa constitucional.

Para além disso, espera-se que com a revisão promoção da cultura de trabalho e do empreendedorismo; melhoria do sistema orgânico dos órgãos do judiciário, melhoramento e clarificação das competências da Assembleia da República; reinclusão dos vice-ministros na composição do Governo, ampliação das atribuições do Conselho do Estado.

Falando no acto do lançamento formal dos debates públicos o presidente da Comissão Ad Hoc para a revisão da Constituição, Eduardo Mulembwé, disse que a revisão constitucional é, por natureza, um processo carregado de um grande simbolismo político e histórico para o país.

Estamos certos e convictos de que moçambicanas e moçambicanos, residentes no país ou na diáspora, serão eles os verdadeiros autores e actores desta revisão, participando, em particular, no debate público que vai iniciar em todo o país, referiu Mulembwé.

Compulsando em torno de algumas matérias que se pretendem introduzir ou rever na Constituição da República Eduardo Mulembwé referiu-se a questão do reforço da garantia de acesso aos tribunais e à justiça sobre a qual a proposta de revisão consagra o principio da celeridade das decisões judiciais, como meio de garantia do efeito útil das sentenças judiciais, concretizando-se desta forma, a garantia do acesso aos tribunais, como corolário do principio do estado de Direito.

A luz da proposta de revisão que vai agora a debate o Conselho Constitucional, para além sua transformação em Tribunal Constitucional, passará a ser o órgão judicial colocado no topo ou vértice da hierarquia dos tribunais, “ dai não fazendo mais sentido distinguir entre os tribunais e o Conselho Constitucional, como faz a actual Constituição”.

Mulembwé observou que a problemática de acesso directo pelo cidadão ao Conselho Constitucional constitui, no momento actual, uma verdadeira restrição de acesso à justiça, pois, se o particular pretender que seja apreciada uma lei que ofende os seus direitos , terá de provocar ou esperar uma questão jurídica em que essa lei deva ser aplicada, para então invocar , perante o tribunal, mas sem possibilidade de , a posteriori, recorrer da decisão desfavorável que viole a Constituição ao Conselho Constitucional , coarctando os seus direitos e liberdades. 

Com a consagração do Conselho Constitucional como verdadeiro Tribunal Constitucional e colocado no topo da hierarquia dos tribunais, passa este órgão a dirimir, em última instância, os recursos directamente interpostos pelos cidadãos, em matérias de fiscalização da constitucionalidade , desde que a mesma tenha sido suscitada em juízo , disse Mulembwe destacando em seguida que abre-se a possibilidade de o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade dos tratados e acordos internacionais.

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