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CÓDIGO DE CONDUTA E ÉTICA PARLAMENTAR: Disciplinar sem limitar liberdades

Encerrou recentemente a quarta sessão ordinária da Assembleia da República na sua nona legislatura. Durante cerca de dois meses, o Parlamento aprovou 34 matérias das 44 agendadas.

Foram aprovados instrumentos como a Lei do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado para 2022, a Lei de Saúde Pública, a Lei do Sistema de Segurança Social Obrigatória dos Funcionários e Agentes do Estado e a Lei de Revisão da Lei n.º10/2017, de 1 de Agosto, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE).

O Parlamento aprovou igualmente a Lei de Revisão de Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro, Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.

No final de Outubro, a Comissão de Ética da Assembleia da República esteve a finalizar o Código de Conduta e de Ética Parlamentar, de modo que, depois de apreciado pela Comissão Permanente, em Novembro, fosse entregue à presidente da Assembleia da República para o agendamento e debate em plenária.

A matéria, que despoleta interesse de muitos deputados, acabou por não ser apreciada. Supõe-se que, à semelhança de outras, como as propostas de leis da Comunicação Social e de Radiodifusão, bem como o Estatuto do Funcionário e Agente Parlamentar, tenha havido necessidade de mais consultas às partes interessadas. Leia mais…

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