O Governo assegura a retoma dos actos administrativos (promoções, progressões e mudanças de carreira) congelados no ano de 2022, com primazia aos Funcionários e Agentes do Estado cujos processos foram aprovados e visados pelo Tribunal Administrativo antes da implementação da Tabela Salarial Única (TSU) e aqueles que os níveis salariais resultaram da hierarquização das carreiras de regime especial e específico previsto nos novos qualificadores profissionais.
A garantia foi dada semana finda, no Parlamento, pela Primeira-Ministra, Maria Benvinda Levi, por ocasião da sessão de Informações do Governo, na qual esclareceu que a retoma ficou condicionada à revisão do subsistema de carreiras e remunerações e dos novos qualificadores profissionais, no âmbito da implementação da TSU.
Explicou que o pagamento de salários dos Funcionários e Agentes do Estado tem sido efectuado dentro do calendário estabelecido para o efeito, que vai do dia 15 de um determinado mês até 5 do mês imediatamente a seguir. Leia mais…
