A Assembleia da República, em resposta a uma proposta do governo, vai discutir e, provavelmente, aprovar ainda no decurso desta sessão, a Lei de Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade, antes conhecida como de Áreas de Conservação, que visa a regularização da exploração responsável e sustentável dos recursos naturais existentes no país.
A informação foi tornada pública, em Maputo, durante uma reunião que integrou parlamentares da V Comissão e a Aliança das Plataformas das Organizações da Sociedade Civil que trabalham na gestão dos recursos naturais, com vista a produzir um plano de acção conjunto sobre a boa governação na gestão de recursos naturais.
Trata-se de um instrumento legal que foi aprovado em 2014, no qual, entretanto, foram detectados pontos de ineficácia durante a sua implementação. Com efeito, as respectivas molduras penais, conforme se sustenta, terão sido condescendentes para os criminosos ambientais por incidirem apenas nos caçadores furtivos.
Aliás, sendo a caça furtiva uma cadeia complexa, sustenta-se que muitas vezes os furtivos são parte de um sindicato com ramificações internacionais, razão porque a nova legislação deve encontrar uma forma de penalizar a todos os envolvidos neste elo, nomeadamente, os que são apanhados a caçar, os que transportam, armazenam e aqueles que facilitam a exportação, entre outros.
Segundo o presidente da Comissão da Agricultura, Economia e Ambiente, Francisco Mucanheia, um dos aspectos que não estava claro no antigo instrumento aprovado em 2014 é referente ao destino a ser dado aos produtos apreendidos
“Por isso é que o governo tomou a iniciativa de se incinerar o produto capturado. Mas nesta senda há deputados que defendem que este produto deveria ser vendido mas nunca apresentaram bases convincentes” disse.
Num outro desenvolvimento o deputado disse que existe a proposta de revisão da taxa de sobrevalorização de exportação da madeira, não podendo ser vista apenas como pecuniária. Propõe-se o envolvimento de um sistema de controlo, de monitorização e a regularização de requisitos durante a concessão das licenças.
“Por estes motivos era importante ouvirmos aqueles que, diariamente, trabalham com as comunidades na protecção da Biodiversidade e colher deles algumas experiências ou inquietações”, ajuntou Mucanheia.
Para o parlamentar a exploração insustentável dos recursos naturais não aflige somente a sociedade civil, mas também à Assembleia da República que já está a trabalhar nesta matéria, para a regularização de exploração dos ricos recursos que o país dispõe, tais como a terra, florestas, fauna, recursos hídricos, marinhos e minerais.
“Reconhecemos a vulnerabilidade dos recursos naturais e como deputados temos estado a trabalhar em parceria com a plataforma das OSC’s na identificação de pontos críticos”, frisou.
A referida plataforma tem estado a trabalhar no fortalecimento de parcerias com aquele órgão da soberania, de modo a influenciar políticas tendentes a melhorar a gestão de recursos naturais no país.
Por sua vez, Rito Mabunda, coordenador do programa de florestas na World Wildlife Fund (WWF), disse que as preocupações das organizações da sociedade civil em relação a gestão de recursos naturais vão passar de nível ministerial para o nível mais alto das entidades competentes para se fazer alguma coisa para a proteção da Biodiversidade.
O coordenador manifestou essa inquietação pelo facto de os resultados da avaliação dos operadores florestais, feita em 2015 em colaboração com o Ministério de Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural (MITADER), WWF e Banco Mundial não terem sido, até então, divulgados.
Texto de Idnórcio Muchanga
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