Os deputados da Assembleia da República vão debater amanhã, segunda-feira, a revisão da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro, que aprova a Tabela Salarial Única (TSU) e define as regras e os critérios para a fixação de remuneração dos servidores públicos, dos titulares ou membros de órgãos públicos, dos titulares e membros dos órgãos da Administração da Justiça.
O referido dispositivo legal foi alterado e republicado pela Lei n.º 14/2022, de 10 de Outubro, tendo esta revisão sido acompanhada igualmente pela revisão da legislação complementar.
No processo de implementação da TSU, a Comissão Multissectorial de Enquadramento procedeu, em Janeiro deste ano, à avaliação do referido processo, tendo apresentado um relatório preliminar ao Governo e sugerido a adopção de medidas de políticas correctivas, com o objectivo de harmonizar a implementação da reforma da política salarial, com base nos princípios que nortearam a aprovação da citada Lei.
Parte das medidas foi implementada em Janeiro por via de alteração de decretos e as outras dependiam da alteração da Lei, nomeadamente o ajustamento da remuneração dos membros das assembleias provinciais face ao regime de actividades a que estão vinculados, a redução da remuneração (vencimento e suplementos) dos titulares e membros dos órgãos de soberania, nomeadamente Procuradoria-Geral da República e titulares e membros de órgãos públicos, com vista a reduzir as discrepâncias salariais com os demais servidores públicos. Leia mais…
