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Promulgada lei orgânica do Ministério Público

O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar no dia 03 de Janeiro de 2022 a Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público.

A referida lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental.

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