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O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar hoje as leis da Família que revoga a Lei nº 10/2004, de 25 de Agosto, e a Lei das Sucessões, que substitui o livro V do Código Civil.
As leis acima referidas foram aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental.
