Moçambique vai ter Autoridade de Supervisão de Seguros

O Conselho de Ministros, reunido ontem na 20.ª sessão ordinária, apreciou e aprovou a proposta de lei que cria a Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões de Moçambique, abreviadamente designada ASFPM, a submeter à Assembleia da República
Com esta proposta de Lei pretende-se: extinguir o Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, Instituto Público, designado por ISSM, IP; responder a medida 17 do Pacote de Aceleração Económica, por um lado e, por outro, adoptar medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa nos operadores de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, contribuindo para a transparência na sua gestão, cumprindo as 40 recomendações emanadas pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI), com vista a retirada do país da lista cinzenta.
O porta-voz do Conselho de Ministros, Inocêncio Impissa, explicou ainda que foi aprovada a proposta de lei de Autorização Legislativa, para o Governo aprovar o Regime Jurídico dos Seguros, que visa introduzir reformas legislativas no sector de seguros adequadas à dinâmica do contexto actual no país, aos princípios e boas práticas de abordagem, governação e gestão de seguros emanadas pelas organizações internacionais de que Moçambique é membro, nomeadamente, pela Associação Internacional de Supervisores de Seguros (IAIS) e pelo Comité das Autoridades de Supervisão de Instituições Financeiras não Bancárias (CISNA).