O Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME) fez saber há instantes que vai dar início ao processo de marcação de combustíveis em defesa do interesse público.
A posição do MIREME foi divulgada depois desta ter sido notificada do recurso submetido pela empresa SICPA, SA, que se opõe à mais recente decisão do Tribunal Administrativo de validar o contrato subscrito entre este Ministério e a empresa SACON.
Conforme nos foi revelado, o recurso da SICPA, SA, não tem efeitos suspensivos, pelo que o MIREME tem o direito de dar seguimento ao processo em defesa do interesse público enquanto se aguarda pela decisão sobre o referido Recurso Contencioso de Declaração do Acto Administrativo.
Os desatinos entre o MIREME e a SICPA, SA, resultam do lançamento de um concurso para contratação de serviços de marcação de combustíveis para o qual o MIREME declarou a SACON como vencedora e, não estando satisfeita, a SICPA, SA requereu uma providência cautelar de suspensão de eficácia do acto, tendo o Tribunal Administrativo dado provimento e o concurso foi suspenso.
Inconformado, e por julgar legítimo, o MIREME recorreu daquela decisão junto do Tribunal Administrativo e obteve provimento do seu recurso e por isso estão criadas as condições legais e materiais para dar seguimento às fases subsequentes do concurso recorrido, disse a fonte.
