O Governo reafirma o seu compromisso com o acesso efectivo à justiça e com a melhoria do ambiente de negócios, ao priorizar, no seu Plano Quinquenal 2025-2029, a expansão da arbitragem e da mediação judicial como mecanismos alternativos de resolução de conflitos, com o objectivo de tornar estas práticas acessíveis em todo o território nacional.
Segundo o ministro da Economia, Basílio Muhate, o país sempre se posicionou favorável à arbitragem, sendo signatário de importantes instrumentos internacionais sobre a matéria, com destaque para a Convenção de Washington, ratificada em 1993, e a Convenção de Nova Iorque, ratificada em 1998. Tais instrumentos têm desempenhado um papel relevante na atracção e dinamização do investimento privado nacional e estrangeiro.
Dada a centralidade da arbitragem na agenda do Executivo, uma das prioridades do Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PAE), lançado em 2022, foi precisamente a promoção dos meios alternativos de resolução de disputas. Neste âmbito, o Governo tem vindo a dinamizar iniciativas orientadas para a actualização do quadro legislativo, com destaque para a revisão da Lei da Arbitragem, Mediação e Reconciliação, visando a sua harmonização com os principais instrumentos internacionais.
