Declarante diz que não viu desconformidade com a Lei Cambial

Num debate com o tribunal, na pessoa do juiz Efigénio Baptista, o antigo governador do Banco de Moçambique diz não ter encontrado desconformidade entre o processo de obtenção de garantias soberanas para as  três empresas e a lei cambial, razão pela qual assinou os documentos sobre a matéria.

Num dos seus artigos, a lei estabelece que “não estão autorizados empréstimos externos cujo desembolso ou entrega esteja condicionada a emissão de garantias do Estado, salvo disposição contrária”.