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O Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ) decidiu arquivar o processo contra o juiz Efigénio Baptista, movido pela Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM).
De acordo com uma deliberação do CSMJ, o processo foi arquivado por versar sobre matéria de índole processual, “impugnável por via de recurso, não se vislumbrando, com efeito, a existência de elementos que indiciem o cometimento de infracções disciplinares pelo magistrado visado, atento ao disposto no artigo 5 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Marco”.Leia mais…
