Em decreto aprovado hoje, o Conselho de Ministros fundiu, por incorporação, a empresa Hidráulica de Chókwè, E.P. (HICEP) na empresa Regadio do Baixo Limpopo, Empresa Pública (RBL, E.P.) e aprovou o Estatuto Orgânico da nova RBL, E.P.
Nos termos do referido decreto, a RBL passa a ser uma empresa pública, dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial e tem por objecto a gestão da terra, água e infra-estruturas em todos os perímetros irrigados de Chókwè, Chongoene, Limpopo e Xai-Xai, na Província de Gaza, incluindo a organização dos utentes na administração e manutenção das infra-estruturas.
Na mesma sessão de hoje, o Conselho de Ministros apreciou o Relatório da Visita de Estado do Presidente da Itália à Moçambique, de 04 a 06 de Julho de 2022 e a proposta de Lei que revê a Lei n.º 6/2016, de 16 de Junho, Lei da Educação Profissional, a submeter à Assembleia da República.
Esta Lei estabelece o quadro de organização e funcionamento da educação profissional, bem como do exercício, pelo Estado, da sua acção reguladora, supervisora e de garantia da qualidade da formação e serviços prestados pelas instituições a ele ligadas, de modo a adequa-la à Lei do Sistema Nacional de Educação.
O Conselho de Ministros aprovou ainda o decreto que actualiza o valor de pensões e de rendas vitalícias.
