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O Executivo aprovou o Decreto que estabelece o novo Regulamento da Lei do Serviço Militar, dando seguimento à Lei n.º 15/2023, de 29 de Dezembro. Este diploma revoga o anterior Decreto n.º 7/2010, de 15 de Abril.
O novo regulamento regula o recrutamento, adiamentos e dispensas, além de estabelecer os mecanismos de articulação entre os órgãos civis e militares, garantindo maior eficiência e organização no processo de recrutamento em todo o país.
