ADQUIRIDOS DENTRO E FORA DO PAÍS: Conselho de Ministros aprova regulamento de equivalências

 
O Conselho de Ministros aprovou hoje o Decreto que tem por objectivo ajustar as competências de equivalências e homologações de habilitações de todos os tipos e níveis de ensino obtidos no país ou no exterior e adequá-las ao preceituado na Lei do Sistema Nacional de Educação.
 
O referido instrumento, também tem o objectivo de sanar as lacunas existentes no que concerne aos requisitos para as equivalências e homologações.
 
Pretende-se, igualmente, aglutinar, num único instrumento normativo, os conteúdos sobre a matéria que se encontram dispersos em vários instrumentos normativos, por forma a permitir que a tramitação de um expediente do pedido de equivalência ou homologação seja mais célere e exequível, quer para o sector administrativo do Instituto Nacional de Exames, Certificação e Equivalências (INECE), quer para os cidadãos, instituições, entidades e os demais interessados que pretendam fazer valer os seus direitos previstos no Regulamento.