Nova Lei das Sucessões alarga protecção da mulher

- José Abudo, autor do livro que versa sobre Direito das Sucessões, lançado recentemente em Maputo

ALei número 23/2019, de 23 de Dezembro, é o novo instrumento que harmoniza as normas reguladoras da sucessão de bens por morte com os princípios constitucionais e com a realidade sociocultural moçambicana.

José Abudo, jurista, antigo ministro e provedor da justiça, é autor do primeiro livro publicado após a entrada em vigor da nova Lei das Sucessões, intitulado “Direito das Sucessões”.

A obra é categórica num ponto: em casos de morte, os cônjuges, neste caso a esposa ou o marido, figuram na primeira classe de herdeiros legítimos dos bens do falecido contra a quarta posição em que se posicionavam na legislação anterior.

Segundo Abudo, a mulher é quem saía mais prejudicada, sobretudo aquela que não era casada e vivia em regime de união de facto.

“Depois da morte do marido, geralmente as mulheres sofrem despejos por parte dos familiares dos maridos e apropriam-se do património. Então entendeu-se que a mulher devia estar nas primeiras classes de sucessores legítimos”, explica o nosso entrevistado.

As reformas legais da sucessão começaram na Lei da Família ao reconhecer a união de facto como casamento para efeitos patrimoniais de bens adquiridos.

A obra “Direito das Sucessões” explica o funcionamento do novo paradigma legal em que os descendentes e cônjuges estão na dianteira como herdeiros legítimos dos bens do falecido.

domingo conversou com o autor da obra para esclarecer o enquadramento sociocultural do instrumento. Leia mais...

TEXTO DE EDUARDO CHANGULE

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