Uma distracção imperdoável

Na semana finda tive a oportunidade de percorrer o Acórdão n.° 4/CC/2020, de 26 de Março, por intermédio do qual o Conselho Constitucional (CC) dá provimento a um requerimento da procuradora-geral da República para a declaração de inconstitucionalidade de algumas normas contidas no Código do Processo Penal (CPP) e outras do Decreto-Lei n.° 28/75, de 1 de Março, que altera parcialmente o CPP.

Trata-se do artigo 561.° do CPP, que impõe que “só pode recorrer-se da sentença final, se a acusação ou a defesa declararem antes do interrogatório do réu que não prescindem do recurso e o interpuserem logo em seguida à leitura de sentença, bem assim o parágrafo único do artigo 651.° do mesmo diploma legal que preconiza que “no processo sumário, o recurso da sentença final só pode interpor-se em seguida à sua leitura”.

Com igual teor está o n.° 1 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 28/75, de 1 de Março, que dispõe: “as respostas, declarações, depoimentos e pareceres de peritos serão redigidos na acta, por extracto, se o defensor constituído ou nomeado declarar, antes do interrogatório do réu, que este não prescinde do recurso”. 

Ora, como manda a lei, o Conselho Constitucional notificou a Assembleia da República para na sua qualidade de órgão legislador se posicionar perante o pedido da procuradora-geral da República de declaração de inconstitucionalidade das normas anteriormente referiras. Leia mais...

Por António Mondlhane

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