Não é a primeira vez que o Código Penal sofre algumas modificações, desde que este instrumento legal entrou em vigor em 2014.

As reformas introduzidas determinam a condenação à pena de prisão até um ano e multa correspondente a quem gravar, registar, utilizar, transmitir ou divulgar qualquer conversa, comunicação telefónica, de rede social ou de outra plataforma sem o consentimento do visado.

Maria de lurdes Cossa

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