Governo tem aval para legislar sobre aposentação obrigatória

 

A Assembleia da República (AR) deu aval ao Governo para legislar sobre a aposentação obrigatória dos trabalhadores do sector empresarial do Estado.

Com efeito, o parlamento aprovou esta manhã a Proposta de Lei de Autorização Legislactiva Atinente ao Regime Jurídico de Aposentação Obrigatória dos Trabalhadores do Sector Empresarial do Estado, Beneficiários da Previdência Social dos Funcionários e Agentes do Estado.

A aprovação do documento foi com os votos favoráveis das bancadas parlamentares da Frelimo e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM). A Renamo absteve-se alegando usurpação de iniciativa de lei da parte do Governo.

Na fundamentação da proposta o ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane referiu que a mesma visa permitir atribuição de pensões de aposentação obrigatória correspondentes ao tempo de serviço prestado e que o impacto financeiro será de 1.5 bilião de Meticais, num período de cinco anos, abrangendo 3200 funcionário.

 

 

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