Revisão da Lei do Trabalho não deve ser feita à pressa

– Duarte Casimiro, bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique

O bastonário da Ordem dos Advogados de Moçambique (OAM), Duarte Casimiro, concedeu uma entrevista ao domingo na qual, entre muitos aspectos, pede cautelas no processo de revisão da Lei do Trabalho, sob pena de, ao invés de resolver problemas, criar tantos outros.

Sobre a lei laboral, Duarte Casimiro, que foi um dos consultores na elaboração da actualmente em vigor, considera que para uma melhor análise do projecto de revisão da referida Lei, seria necessário conhecer os respectivos termos de referência, para determinar o que se pretende alterar, até porque, por exemplo, se está ainda na pendência do artigo 270, n.º 4 da Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto, no âmbito da salvaguarda dos direitos adquiridos pelos trabalhadores quanto às indemnizações.

Na entrevista cujos excertos seguem nas linhas abaixo, além de olhar para a vida da Ordem, discute a reforma do Código do Processo Penal, nomeadamente aquilo que chama de indeterminação dos prazos de prisão preventiva, fala da relação entre advogados, juízes e magistrados do Ministério Público, bem como das medidas decretadas no quadro do combate à covid-19.

Está há um ano como bastonário. Em que medida se está a cumprir a promessa de tornar a Ordem mais próxima dos membros?

Em primeiro lugar, é preciso aclarar que esta promessa tinha a ver com a necessidade de continuar o que havia sido iniciado. No passado, a Ordem teve a sede e dois conselhos provinciais (Sofala e Nampula). Quando tomámos posse alargámos o número destes para onze, à razão de um por província. Os conselhos provinciais são o prolongamento da Ordem, para ela se abeirar dos advogados e da comunidade. Naturalmente, os efeitos desta expansão não são imediatos. Ainda assim, os conselhos provinciais têm acesso directo aos advogados e estes transmitem-nos as suas preocupações, tal como beneficiam directamente dos serviços da Ordem. Neste contexto, o esforço é de capacitar estes órgãos com meios materiais e recursos humanos à altura dos desafios e prosseguir com a descentralização efectiva daquelas atribuições e funções, que os estatutos da Ordem prevêem poderem ser exercidas pelos conselhos provinciais, distribuindo-se o serviço na mesma pessoa jurídica, uma transferência com hierarquia, nos termos estatutários, no sentido de descongestionar a sede de actos que podem ser desenvolvidos a nível local.

Neste alargamento teve-se em conta o facto de a maioria dos advogados estar em Maputo? Leia mais...

TEXTO DE ANTÓNIO MONDLHANE

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