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Acordo de Paz de Maputo já está transformado em Lei

A Assembleia da República (AR) aprovou, esta manhã, com votos favoráveis da Frelimo (140 deputados) e da Renamo (52) a proposta de lei do Acordo de Paz e Reconciliação de Maputo.

O grupo parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) absteve-se, à excepção do deputado Geraldo Carvalho, desta bancada, que votou favoravelmente.

Na fundamentação da proposta, Joaquim Veríssimo, ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, destacou que o acordo é o culminar dos consensos alcançados no pacote sobre a descentralização e Assuntos Militares que conduziram à revisão da Constituição da República, aprovada pela Lei nº 1/2018, de 12 de Junho e à assinatura do Acordo de Cessação Definitiva das Hostilidades Militares.

Margarida Talapa, Chefe da bancada da Frelimo, afirmou que com o acordo consumou-se o desejo e anseio dos moçambicanos de finalmente viverem uma paz perene e efectiva.

“O acordo coloca-nos perante novos desafios. Devemos ter presente que não é suficiente falar de paz ou até assinar, porque ele (acordo) não é um fim, por si só, mas um meio para nos levar a cultivar a paz nas nossas mentes e nos nossos corações e a praticá-la todos os dias e em todos os momentos”.

É neste contexto que referiu que não bastam as declarações de intenções, “é necessário que todos e cada um de nós ame a paz e esteja disposto a dar o melhor de si por ela”.

Maria Ivone Soares, dirigente da bancada da Renamo, alertou à necessidade de os signatários cumprirem as cláusulas do acordo.

Sublinhou que o sucesso do acordo dependerá do desfecho das eleições gerais de 15 de Outubro que, na sua óptica, devem ser livres, justas e transparentes.

“Estamos atentos à auto-proclamada junta militar. É assunto de família. A Renamo vai saber resolver os seus problemas como família”, assegurou Ivone Soares.     

Enquanto isso, José de Sousa, do MDM, explicou que a sua bancada absteve-se por considerar que o acordo foi assinado antes de se limar alguns aspectos que minam o exercício democrático, citado como exemplos a exclusão social e o não desfecho do Desarmamento, Desmobilização e Reintegração Social da força residual da Renamo.

“Ninguém deve ficar fora deste processo para que a paz que pretendemos construir seja genuína. Por isso antes de qualquer decisão somos convocados a reflectir e a agir com ponderação e responsabilidade para evitar que o país regresse ao caos”, defendeu acrescentando que: ‘’as ameaças da ala militar da Renamo não devem ser ignoradas”.

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