O Governo e o sector privado assumiram o compromisso de juntos implementarem reformas até à próxima CASP em 11 áreas onde ambos entendem que persistem barreiras para, dessa forma, melhorarem o ambiente de negócios.
A primeira área é o Regime fiscal onde se pretende simplificar e reduzir a carga tributária na actividade económica, reduzir a taxa do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC) para no sector da Agricultura e Pecuária rever o pacote fiscal na Aviação Civil e as taxas aduaneiras de importação de aeronaves e sobressalentes.
Espera-se com isto adequar o regime fiscal para o exercício da actividade económica, tornar o sector de agricultura e pecuário mais atractivo ao investimento, isentar o pagamento de taxas aduaneiras na importação de aeronaves e seus sobressalentes, permitindo a entrada de mais operadores no sector.
A seguir deverá ser revisto o Código Comercial para que se possa simplificar e desburocratizar procedimentos no registo das sociedades comerciais e consta que este processo deverá estar concluído até Setembro deste.
No que se refere ao Licenciamento das Actividades Económicas pretende-se criar um instrumento único que ajude a reduzir o tempo, custo e procedimentos no licenciamento.
