A Assembleia da República aprovou na generalidade e por consenso a proposta de alteração da lei número 5/2022, de 14 de Fevereiro que aprova os critérios de remuneração dos titulares dos órgãos de soberania, da administração pública e servidores públicos.
Trata-se de uma proposta do Governo que visa entre outros aspectos, reduzir as discrepâncias salariais na Função Pública, conforme fundamentou o ministro da Economia e Fsinanças, Max Tonela, na apresentação do documento.
Esta é a terceira revisão da Tabela Salarial Única (TSU) e para o efeito, as remunerações estão a ser reduzidas.
Para além disso, os critérios de remuneração passam a abranger os membros das assembleias provinciais e das assembleias municipais.
Assim, os quantitativos e suplementos passam a ser 76 por cento mais 15 por cento de subsídio de representação para a Presidente da Assembleia da República, igual percentagem para os presidentes do Tribunal Supremo, Tribunal Administrativo e Conselho Constitucional. Enquanto isso, o Primeiro Ministro passa a ter 75 por cento mais 15 por cento do subsídio de representação. Já o deputado ficou com 60 por cento e 15 porcento do subsídio de representação, enquanto os ministros passam a ter 65 mais 15 por cento do subsídio de representação. Neste momento, observa-se intervalo para se passar ao debate na especialidade e aprovação em definitivo da proposta da revisão da TSU .
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