O Governo aprovou hoje, em Sessão Ordinária, o decreto que estabelece o regime de Perdão de Multas e Redução de Juros de Mora aos Contribuintes e Trabalhadores por Conta Própria do Sistema de Segurança Social Obrigatória.
O decreto abrange todos os contribuintes e trabalhadores por conta própria vinculados ao Sistema de Segurança Social Obrigatória, que não tenham cumprido com a sua obrigação contributiva e exclui os contribuintes e trabalhadores por conta própria,
que assinaram o termo de adesão aos anteriores Decretos sobre o perdão de multas e redução de Juros de Mora e não cumpriram com a obrigação contributiva.
Na mesma sessão foi aprovado igualmente, o Plano de Acção para a Criança – 2025-2034 (PNAC III) que tem por objectivos assegurar a promoção e protecção dos direitos da criança com base numa abordagem abrangente e participação multissetorial; definir um roteiro de acções e intervenções críticas integrados por várias partes interessadas no desenvolvimento da criança; identificar os principais indicadores e metas para avaliar o impacto das intervenções a realizar; definir as normas de coordenação, financiamento, monitoria e avaliação a ser adoptadas na implementação aprimorando o estabelecido no Plano anterior.
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