O Governo aprovou a proposta de lei que altera o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, fixando a idade de reforma nos 65 anos, em substituição dos actuais 60 anos.
O diploma, que será submetido à Assembleia da República, revoga o número 3 do artigo 14 e altera o artigo 176 da Lei n.º 4/2022, de 11 de Dezembro, com o propósito de assegurar maior equilíbrio entre a experiência profissional e a renovação de quadros na Administração Pública.
A proposta prevê ainda a possibilidade de extensão anual do exercício de funções, até ao limite de cinco anos, para determinadas categorias, mediante avaliação, podendo permanecer em funções até aos 70 anos.
Entre os abrangidos constam médicos especialistas, professores universitários e investigadores. O diploma estabelece também a automatização do processo de desligamento por aposentação.
Na mesma sessão, o Executivo aprovou o decreto que regulamenta os direitos e deveres do Presidente da República após a cessação de funções e ratificou um acordo de crédito com a Itália, no valor de 20 milhões de euros, destinado ao financiamento de um programa nacional de promoção do empreendedorismo juvenil.
