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FUNÇÃO PÚBLICA: Salário passa a basear-se na carreira e tempo de serviço

A carreira profissional e o tempo de serviço passam a ser critérios basilares para o estabelecimento de salário na Função Pública, no âmbito da revisão pontual da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro, que define as regras e os critérios para a fixação de remuneração dos servidores públicos, dos titulares ou membros de órgãos públicos e da Administração Pública, aprovada, sexta-feira, por consenso e em definitivo pela Assembleia da República (AR).

Este instrumento legal carece ainda de regulamentação, acto a ser feito nas próximas sessões do Conselho de Ministros, com o objectivo de fazer reflectir na Tabela Salarial Única os novos critérios de enquadramento de funcionários e agentes do Estado.

O ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, explicou que os critérios de idade e formação académica passam a ser substituídos pela carreira profissional e tempo efectivo na carreira e de serviço na Administração Pública.

Segundo o governante, a revisão pontual da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro, visa ainda a estabilização dos funcionários e agentes do Estado na Administração Pública; o alcance do equilíbrio salarial entre carreiras profissionais similares; o estabelecimento de salários incentivadores e competitivos, bem como a racionalização das tabelas salariais e respectivos subsídios. Leia mais…

Texto de Domingos Nhaúle
domingos.nhaule@snoticicas.co.mz

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