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CSCS encoraja provação de novas leis da comunicação social

O Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS) encoraja a Assembleia da República (AR) a prosseguir para a rápida aprovação do novo quadro legal do sector da comunicação social, mas salvaguardando o espírito do legislador constituinte, no que diz respeito ao pressuposto de que qualquer instituição ou autoridade pública que regule o sector deve dispor de independência e de poderes para actuação efectiva na garantia da independência dos meios de comunicação social.

Numa mensagem por ocasião da passagem dos 31 anos da aprovação da Lei de Imprensa, efeméride que se assinala hoje, 10 de Agosto, este órgão refere que a expectativa no seio dos profissionais da Comunicação social e da sociedade é de que a Lei de Comunicação Social e a Lei da Rádio Difusão sejam um aperfeiçoamento da Lei de Imprensa em vigor, e não um constrangimento para o exercício de informar com liberdade.

Segundo  CSCS, se aguarda por “uma lei que responda ao crescimento exponencial do sector de comunicação social, ao qual acresce a emergência e rápida expansão da chamada media digitais, que representa um sério desafio para a sua adequada regulação e fiscalização, assegurando, ao mesmo tempo, o exercício da livre expressão de opinião”, lê-se num comunicado enviado ao domingo.

No mesmo documento, o CSCS, na qualidade de órgão com prerrogativas constitucionais de disciplina e de consulta, manifesta-se preocupado com o cenário de agravamento de problemas éticos e deontológicos que se registam na imprensa.

Neste sentido o CSCS refere que, através da Comissão de Ética e Deontologia, tem vindo a intervir em vários órgãos, procurando, de forma pedagógica, sensibilizar os profissionais para a necessidade de responder de respeitar os direitos e liberdades dos cidadãos.

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