A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade considera que a Conta Geral do Estado de 2024 cumpre os requisitos legais e constitucionais relativos à prestação de contas.
A comissão entende ainda ter havido melhorias e avanços significativos na modernização de administração financeira pública, no reforço do mecanismo de controlo e na responsabilização dos gestores públicos, o que contribuiu para uma melhor execução e controlo das finanças públicas, razão pela qual recomenda a Assembleia da República a sua aprovação, nos termos da Constituição e da legislação aplicável.
Entretanto, a comissão exorta o Governo a acelerar a implementação das recomendações constantes do Parecer do Tribunal Administrativo e das Resoluções da Assembleia da República, em especial no domínio da consolidação da Conta Única do Tesouro, aperfeiçoamento dos mecanismos de controlo interno bem como da gestão patrimonial e da observação rigorosa dos procedimentos de contratação pública.
