A Assembleia da República (AR) debate, amanhã, a proposta de revisão da Lei do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC). Uma das inovações tem a ver com a possibilidade de o órgão passar a subordinar-se à Procuradoria-Geral da República (PGR). A criação de unidades especializadas para o combate de diversos tipos de crime igualmente está em pauta.
Nesse contexto, domingo entrevistou dois intervenientes do judiciário, designadamente, o presidente da Associação Moçambicana de Juízes (AMJ), Esmeraldo Matavele, e o advogado Rodrigo Rocha, que destacam o facto de ser uma proposta assertiva submetida pelo Governo à AR.
Esmeraldo Matavele afirmou que a revisão era esperada há bastante tempo: “A mexida da lei é bem-vinda, vai ajudar-nos a colmatar as mais diversas situações que têm estado a se registar no âmbito da actuação e funcionamento do SERNIC, o importante órgão de investigação criminal”, citou.
Explicou que consiste numa proposta que visa adequar o SERNIC ao quadro jurídico vigente, “na medida em que temos o novo Código do Processo Penal aprovado em 2019 que entrou em vigor em 2020, que refere se tratar de um órgão auxiliar, ou seja, sujeito processual, que tem papel predominante no processo penal”.
Acrescentou ter chegado o momento de o órgão ter a nova designação, isto é, passar a designar-se Polícia Judiciária, como acontece noutros quadrantes, “efectivamente é uma Polícia, mas ao serviço do judiciário, dos tribunais e do Ministério Público, que tem que depender exclusivamente deste órgão, mas obviamente a responder Leia mais…
