A análise da Conta Geral do Estado, na Assembleia da República (AR), na semana que ontem terminou, não foi de todo tranquila. Para a Frelimo o instrumento está em conformidade com a Lei, para além de ser claro e exacto, enquanto para a oposição o assunto não se resume a esta constatação, porque denota algumas lacunas, alegadamente propositadas.
Com efeito, para o partido no poder, na voz de Agostinho Cosme, a conta em apreço regista melhorias na cobrança das receitas públicas e o executivo conseguiu fazer face às despesas públicas e prover serviços básicos, entre os quais o acesso à água, educação, saúde, energia, telecomunicações, estradas, pontes, o pagamento de salários a funcionários, melhorando as condições e qualidade de vida das populações.
A Frelimo defende igualmente que a materialização do Orçamento do Estado contribuiu para a distribuição da riqueza nacional e para a realização da Justiça Social, e que as acções desencadeadas contribuíram positivamente para a elevação dos níveis de arrecadação de receitas públicas, redução da dependência externa e reforço da soberania do Estado.
“A nossa bancada ao analisar a Conta Geral do Estado 2015, o Relatório e Parecer do Tribunal Administrativo, conclui que o Governo tem estado a cumprir com as deliberações da AR e com as recomendações do Tribunal Administrativo”, disse Cosme.
Por seu turno, Venâncio Mondlane, do MDM, considera que o Governo está a pecar por na sua óptica querer aproveitar a Conta Geral do Estado 2015 para infiltrar a dívida da PROÍNDICUS, MAM e da EMATUM, contraída em 2013 e 2014 para justificar as falhas na governação.
“O Governo de Moçambique atrasou a investigação da PGR sobre esta matéria. Influenciou no decurso da investigação do Centro de Promoção de Investimentos sobre as dívidas públicas e muito antes de ser emitido o relatório final desta está a querer que todos assumamos a dívida de 2,1 biliões de dólares que foi ilegal, ilegítima e imoral. Mas nós, como povo, não aceitamos. Isso é equivalente a aceitar o genocídio do povo neste país”, disse.
A bancada parlamentar da Renamo, na voz de Ivan Mazuze, fez uma apreciação negativa por considerar que o Executivo cometeu ilegalidades por alegadamente ter incorporado na Conta em análise as dívidas não declaradas.
“Querem incutir as dívidas do exercício económico de 2013/14 na Conta Geral de 2015 para que todos os moçambicanos paguem esse valor. Pretendem oficializar a roubalheira, mas nós não compactuamos com as ilegalidades”, disse.
Acrescentou ainda que a Renamo quer a responsabilização cívica e criminal dos que violaram a lei. “Não estão criadas condições para a aprovação deste instrumento. Para além disso, a sua reprovação é uma oportunidade para o Governo retirar desta conta os empréstimos de 2013 e 2014, pois são ilegais”.
A este respeito, o Primeiro-ministro, Carlos Agostinho do Rosário, esclareceu que os procedimentos de inscrição das garantias e aval emitido em 2013 e 2014, a favor das empresas PROÍNDICUS e MAM, na Conta Geral do Estado de 2015, foram oportunas para garantir o controlo e fiscalização pelo Tribunal Administrativo, em conformidade com a Lei n.º 9/2002, que cria o SISTAFE.
Acrescentou ainda que o controlo e acompanhamento destas garantias e avales pelo Tribunal Administrativo, no exercício da sua função fiscalizadora, não substitui e tão pouco impede o processo de auditoria independente ora em curso, pelo que o Governo irá honrar o pagamento da dívida que for comprovado ter sido aplicada para fins de interesse público.
Assegurou ainda que o executivo vai prosseguir com a implementação de medidas para assegurar a sustentabilidade orçamental, com destaque para o aprimoramento dos mecanismos de cobrança de receita através da modernização do Sistema Tributário de modo a reduzir a evasão fiscal.
Do Rosário frisou, num outro desenvolvimento, que o Governo fará a afectação criteriosa de recursos para elevar os níveis de eficiência na execução da despesa pública, a reestruturação da dívida pública de forma a colocá-la numa trajectória sustentável, bem assim procederá à reorganização das empresas públicas e participadas pelo Estado com vista a torná-las sustentáveis reduzindo, desta forma, o risco fiscal.
No entanto, o PM reconheceu que prevalecem desafios na componente de gestão das finanças públicas e da transparência. Por conta disso, segundo o governante, tudo será feito para que os gestores públicos observem com rigor os princípios da boa gestão, nos termos da Lei.
“Numa situação de recursos limitados, não se pode continuar a subsidiar de forma generalizada os preços dos bens e serviços. Por isso, impõe-se a necessidade de os mesmos serem alocados de forma eficiente”, frisou.
Destacou também que se vai continuar a implementar acções que visam a descentralização da execução financeira do Orçamento do Estado; expansão, a nível nacional, da plataforma electrónica do Sistema de Administração Financeira do Estado (e-SISTAFE) e a melhoria dos mecanismos de acesso à informação financeira do Estado incluindo sobre a dívida pública, património do Estado e contratos de empreitadas, fornecimento de bens e prestação de serviços públicos. Texto de Maria de lurdes Cossa
