Fim dos governadores para a cidade de Maputo

Tudo indica que a capital do país vai deixar de ter governador provincial. Terá estatuto especial e será gerida por um presidente do Conselho Municipal e um secretário de Estado, este último a ser nomeado pelo Presidente da República, com competências para matérias de soberania, portanto, aquelas que não vão ser objecto de descentralização.

 

Por força de uma Resolução da Comissão Permanente da então Assembleia Popular, datada de 26 de Junho de 1980, este espaço territorial ganhou estatuto de província.

As coisas foram correndo até 2005, quando foi nomeada a primeira governadora provincial que, como se sabe, a sua área de actuação coincide com o espaço territorial do município. Houve esforço para delimitar de forma clara as competências do município e do Governo, mas o exercício não foi bem-sucedido.

E os debates não se fizeram esperar. As discussões tinham como pano de fundo a diferença que deve prevalecer entre “Ser” e “TER EstaTuto” de província.

Na senda dos debates, certo académico, ao ser questionado sobre a pertinência da nomeação de um governador para a cidade de Maputo, recorreu à seguinte comparação: “Os membros da Comissão Nacional de Eleições têm estatuto de vice-ministro, dir-se-á que eles são vice-ministros?”

Em Agosto de 2008, e durante uma visita presidencial, o então presidente do Conselho Municipal, Eneas Comiche, alertou que a dupla administração “dilui as responsabilidades, tanto do município como do Governo da cidade, podendo futuramente prejudicar o desenvolvimento harmonioso e integrado da urbe como um todo”.

Longe de polémicas e longe de pretender entrar em detalhes de natureza legal, Post Scriptum entende que a retirada do cargo de governador para a cidade de Maputo não é mais do que a reposição da verdade (apenas peca porque tardia), porque em rigor este espaço territorial não é e nunca foi província.

O que aconteceu é que em determinado contexto histórico do país e visando atingir certos objectivos, nomeadamente a organização do processo produtivo, a capital do país foi equiparadA a uma província. Quer dizer, sob pondo de vista de divisão administrativa, Moçambique continua organizada em 10 (e não 11) províncias.

Aliás, o artigo 1 da Resolução n.º 5/80 da Comissão Permanente da Assembleia Popular, prescreve que “a cidade de Maputo passa a ter o estatuto de província, subordinando-se directamente aos órgãos centrais do Estado”.

É como diz Inocência Impissa (2012), “a transformação da cidade de Maputo em província não é uma questão simples, a ser possível, e implicaria um conjunto profundo de operações para materializar acautelando uma multiplicidade de aspectos que resultariam dessa transformação”.

 
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